Legislação do Conselho - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CONSELHO DA PGE
Artigo 4º - Os pedidos de afastamentos serão deferidos por prazo
determinado, até o final de cada exercício e, se for o caso, renovados anualmente,
após a análise da conveniência e oportunidade da prorrogação.
Parágrafo único – A apreciação do pedido de renovação do afastamento
dependerá de solicitação do órgão ou entidade interessados e de apresentação de
relato circunstanciado do Procurador do Estado que se encontra afastado, sobre as
atividades desenvolvidas no período.
Artigo 5º - O afastamento será concedido com ou sem prejuízo dos
vencimentos e demais vantagens do cargo.
Artigo 6º - Os Órgãos Superiores e o Centro de Estudos da Procuradoria
Geral do Estado poderão, à qualquer tempo, solicitar o Procurador do Estado afastado,
com fundamento nesta Deliberação, para participação em seminários, cursos ou outras
atividades correlatas.
Artigo 7º - Aplicam-se aos afastamentos já concedidos, no que couber,
as disposições desta Deliberação.
Artigo 8º - Esta Deliberação e sua Disposição Transitória entra em vigor
na data de sua publicação.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Deliberação CPGE n. 79, de 13.6.1996.
Disposição Transitória
Artigo único – As renovações de afastamento, deferidas a partir da
publicação desta Deliberação, observarão o prazo estabelecido no artigo 2º, ressalvado
o disposto no parágrafo seguinte.
Parágrafo único – Os Procuradores do Estado que estejam afastados da Procuradoria
Geral do Estado, nos termos dos incisos I, II e III do artigo 1º, por período superior a 2
anos, a renovação do afastamento limitar-se –á ao prazo máximo de 3 anos.
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