Legislação do Conselho - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CONSELHO DA PGE
VI – apreciação da medida pela Corregedoria Geral da Procuradoria
Geral do Estado, cotejando as manifestações das Chefias dos órgãos de execução
envolvidos (incisos I e III) com as informações disponíveis resultantes do último
dimensionamento global das necessidades de pessoal dos órgãos de execução da
Procuradoria Geral do Estado;
VII – proposta fundamentada de alteração de classificação “ex-officio”
subscrita pelo Procurador Geral do Estado.
VIII – comprovante de publicação no Diário Oficial do Estado de
Comunicado do Procurador Geral do Estado dando ciência da alteração de
classificação “ex-officio” a ser realizada e assinalando o prazo de 5 (cinco) dias para
que os interessados manifestem a sua pretensão, os quais deverão instruir o
requerimento com:
VIII. 1 – exposição dos motivos em que se funda o pedido, juntando
comprovantes, se for o caso;
VIII. 2 – cópia de 5 (cinco) trabalhos produzidos nos últimos 12 (doze)
meses;
Artigo 2º - Nos processos em que a alteração de classificação “ex-officio”
for motivada pela inconveniência da permanência do Procurador no órgão de
execução, a instrução precedente à proposta do Procurador Geral (artigo 1º, inciso
VII) se limitará à representação fundamentada da Chefia do órgão ou do
Subprocurador Geral do Estado da Área, acrescida da informação mencionada no
artigo 1º, inciso V, e da manifestação da Corregedoria da Procuradoria Geral do
Estado.
Parágrafo único - o relator a que forem distribuídos os autos determinará,
preliminarmente, a abertura de vista ao Procurador cuja alteração de classificação
“ex-officio” esteja sendo proposta, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.
Artigo 3º - Na apreciação dos processos a que alude o artigo 1º, o
Conselho examinará a motivação da proposta e sua adequação ao interesse público.
Artigo 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
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