Legislação do Conselho - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CONSELHO DA PGE
DELIBERAÇÃO CPGE 46, DE 22 de MAIO DE1997
Estabelece critérios para autorização de afastamento Procuradores do Estado
para frequentar curso de pós-graduação no exterior
O Conselho da Procuradoria Geral do Estado, com fundamento no artigo 102 da
Lei Complementar 478/86, alterado pela Lei Complementar 636/89, ante o decidido no
Proc. CPGE 24.357/95, sem prejuízo da análise das demais condicionantes de
oportunidade e de conveniência, delibera:
Artigo 1º - O afastamento previsto no artigo 68 do Estatuto dos
funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo poderá ser processado por um
programa de aperfeiçoamento de Procuradores no exterior, a ser implementado pelo
Centro de Estudos, em articulação com os órgãos superiores da Instituição.
Artigo 2º - O afastamento formulado pelo Procurador, fora do programa
de aperfeiçoamento a que se refere o artigo anterior, será concedido com fundamento
nos artigos 65 e 66 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São
Paulo.
Parágrafo único - O afastamento se dará com ou sem prejuízo dos
vencimentos, a critério do Conselho.
Artigo 3º - Em nenhuma hipótese, o número de Procuradores do Estado
afastados poderá exceder ao percentual de 0,5% daqueles que estão em atividades.
Artigo 4º - É vedada a concessão de afastamento de Procurador em
estágio probatório ou que tenha permanecido afastado da Carreira por período superior
a 5 anos, contínuos ou não.
Artigo 5º - O Procurador somente poderá ser afastado para frequentar
curso de pós-graduação, especializado ou equivalente, em matéria correlata aos
interesses da Instituição.
Parágrafo único – O período de curso de língua estrangeira, ainda que de
frequencia obrigatória, não será computado no prazo de afastamento.
Artigo 6º - O Procurador interessado deverá:
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