Legislação do Conselho - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CONSELHO DA PGE
Artigo 11 - O Conselho reunir-se á em Plenário sob a presidência do
Procurador Geral do Estado ou, nas hipóteses de falta ou impedimento, de seu
substituto legal.
Parágrafo único – As comissões e grupos de trabalho constituídos pelo
Conselho serão presididos pelo Conselheiro indicado pelo Plenário ou escolhido,
internamente, pelo próprio grupo ou comissão.
SEÇÃO II
DAS SESSÕES
Artigo 12 - O Plenário do Conselho reunir-se á em sessões:
I – ordinárias, ao menos uma vez por semana, em dia e horário fixados no
início de cada exercício;
II – extraordinárias, mediante prévia convocação do Presidente, “exofficio”
ou atendendo requerimento subscrito por, no mínimo, 3 (três) Conselheiros.
III – solenes, convocadas pelo Presidente, atendendo deliberação do
Plenário ou para o fim previsto no artigo 61, “caput”, da Lei Complementar nº 478, de
18 de julho de 1986.
Artigo 13 - As sessões serão instaladas com a presença, do Presidente
ou de seu substituto legal e de, pelo menos 8 (oito) Conselheiros.
§ 1º - Se no horário marcado para o início da sessão não estiverem
satisfeitas as condições de sua instalação, aguardar-se- á por 15 (quinze) minutos,
após o que, persistindo a situação, será determinada a lavratura de ata pelos
Conselheiros presentes, registrando a ocorrência.
§ 2º - As deliberações do Conselho, ressalvada previsão legal ou
regimental expressa em sentido contrário, serão tomadas pelo voto da maioria dos
Conselheiros presentes, observado o disposto no “caput” deste artigo.
§ 3º - No caso de empate na votação, caberá ao Presidente o voto de
desempate.
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