Anexos Completo - Fundação Florestal - Governo do Estado de São ...

§ 2º ……………………………………………………………………………..
§ 3º O Governo fica autorizado a comprar para os estabelecimentos públicos da companhia ou
contractador, a goa que precisar.
§ 4º Fica igualmente autorizada a Câmara Municipal da Capital à comprar agoa que precisar para os
chafarizes públicos.
§ 5º A Companhia ou contractador obrigar-se-há à dar gratuitamente, quatro chafarizes, sendo dous
para a Freguesia da Sé, e um para cada um das Freguesias do Braz e Santa Ephigênia, maarcando os
logares onde deverão elles ser postos.
Art. 2º O governo não garante juros, e nem se compromette à dar subvenção algum à Companhia ou
Contractador.
Art. 3º Feito o contracto, pela forma marcada, o governo fica autorizado à rescindir qualquer
contracto existente segundo as condições de direito”. 37
Não apareceu nenhum interessado.
O Conselheiro Saldanha Marinho, relata em 1868 com certo preconceito:
“Desde que me acho na administração desta Provincia recebo reclamações para providenciar em bem
deste melhoramento que é o abastecimento de agua potável à Capital.
Na verdade os habitantes da Capital estão pessima e escassamente servidos de agua.
Os mais ricos podem abastecer as suas casas empregando em tal serviço escravos que assim distrahem
quasi completamente de outras ocupações. Os outros compram-na má e por preço elevado; todos se
queixam com razão de que não tem agua, nem sufficiente, nem perfeitamente potável para seu uso.” 38
O Presidente da Província, Antonio Cândido da Rocha, em 1869, suspende os recursos públicos
destinados ao Inspetor de Obras que persistia na ampliação do antigo tanque Municipal, de onde
provinham as águas para a cidade.
Para ele, somente as águas do ribeirão da Pedra Branca, na Cantareira, poderiam solucionar a escassez
no abastecimento, e propunha uma singularidade: a captação das águas do rio Tamanduateí, elevadas
por meio de bombas a vapor, para um reservatório com altura suficiente, para que chegassem com
pressão à rede distribuidora. 39 Este projeto foi logo abandonado devido à impureza do rio e ao custo
da importação e manutenção dos equipamentos.
A Lei 102 de 30 de abril de 1870, que revogou a de nº72/1866 definia em seu Art. 2º:
“O governo da Provincia poderá, para levar a effeito tão importante melhoramento, contrahir um
empréstimo, ou emitir tíitulos no valor de 650:000$000 ao juro de 7 por cento ao anno.
Art. 3º …………………………………………………………………………….
Art. 4º …………………………………………………………………………….
37 SÃO PAULO. Collecção de leis da Assembléia Legislativa Provincial promulgadas no ano de 1866 e dos regulamentos expedidos para
execução das mesmas. Typ. Imparcial de Azevedo Marques, 1866, pp 174,175.
38 Relatório apresentado a Assembléa Legislativa Provincial de São Paulo no dia 2 de Fevereiro de 1868 pelo Presidente da mesma
Província o Conselheiro Joaquim Saldanha Marinho.Typographia do Ypiranga, 1868, p.81.
39 Relatório apresentado à Assembléia Legislativa Povincial de São Paulo pelo Presidente da Província Dr Antonio Candido da Rocha no
dia 2 de fevereiro de 1870. Typographia Americana, 1870, p. 49.
Anexo 15 - Cenários Históricos 17