Anexos Completo - Fundação Florestal - Governo do Estado de São ...

No Relatório apresentado à Assembléia Legislativa, o chefe do executivo paulista, afirmava que seria
utopia esperar que alguma empresa despendesse dinheiro para distribuir gratuitamente água pelas ruas
e praças da Capital, e que “forçoso era proporcionar-lhe meios de amortizar o capital dentro de certo
período, de auferir lucros razoáveis”. 45 Para ele, era indispensável tornar obrigatório o fornecimento
de água a todas as casas mediante cobrança, ou garantir direito exclusivo de vender água a todos que
tivessem necessidade de comprá-la.
“Na 1ª hipótese havia ônus para toda a população.
Na 2ª, limita-se a indústria de alguns indivíduos em benefício da sociedade; os aguadeiros serão
prejudicados; lucrava, porém, toda a população”. 46
A proposta correspondia a uma ideologia liberal, que aceitava a necessidade da intervenção pública em
algumas matérias específicas, porém, ainda, sem alterar substancialmente o cotidiano da sociedade.
No entanto, as decisões que incidiam sobre as alterações na infra-estrutura, dependiam da existência
de um centro de poder, de hierarquias sociais eficazes, em suma, de capacidade de coerção.
Percebe-se a preocupação do Presidente da Província, em explicar que a população teria acesso aos
mananciais do entorno da cidade, aos poços, rios e tanques já existentes, porém, estava proibida de
negociar água, deixando explícito que não seriam mais admitidos os aguadeiros. Na época, circulavam
denúncias de que alguns vereadores eram os verdadeiros donos das carroças dos aguadeiros e que por
isso inviabilizavam qualquer medida que restringisse esta atividade.
A notícia do jornal Diário de São Paulo ilustra a afirmação anterior:
“… Acreditamos que não será para manter a pipa a “cento e vinte”, que dizem ser do Sr. Capitão
reintegrado, ex tenente coronel Osório, Presidente da Câmara e outros que, além de venderem por
bom preço, a 60 rs cada barril de seis medidas, vendem espuma de sabão e infusão de todas as coisas
que infectam – o Tamanduateí, onde a maior parte vai encher as pipas (!), segundo corre. E viva a
câmara! Um munícipe”. 47
As transformações pelas quais, em breve, passaria a cidade quando se intensificasse a industrialização,
não eram sentidas nesse momento, as autoridades procuravam remediar cada problema em particular,
seguindo os habituais caminhos administrativos e imediatistas.
As obras implicavam em recursos financeiros de que a municipalidade ainda não dispunha, embora as
rendas do município, que entre 1º de julho de 1863 a 30 de junho de 1864 eram de 27:504$000,
tivessem aumentado para 131:381$000, entre 1º de julho de 1877 a 30 de junho de 1878. 48
O Poder Público assinou vários contratos com distribuição de concessões e privilégios, onde novos
empresários se mostraram dispostos a explorar os rendosos serviços urbanos, numa Capital quase
desprovida de infra-estrutura.
Os três capitalistas, citados, quando da assinatura do contrato, teriam o monopólio da venda de água
por um período de 70 anos e isenção nas taxas de importação e de transporte dos materiais
hidráulicos, em contrapartida, eram obrigados a construir seis chafarizes públicos, onde as águas
seriam distribuídas gratuitamente.
45 Ibidem, p. 06
46 Ibidem, p. 06
47 JORNAL DIÁRIO DE SÃO PAULO. São Paulo, 15/12/1868, nº 992, p.03.
48 AGUIRRA, João B. C. Vida Orçamentária de São Paulo, durante um século. In Revista do Arquivo Municipal, São Paulo, 1934,
vol II p 31.
Anexo 15 - Cenários Históricos 19