ata da 2ª sessão ordinária da segunda câmara, realizada em 08 de ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 TAQUIGRAFIA362ª S.O. 2ª C.Objeto: Locação de equipamentos rodoviários (terraplenagem epavimentação), zero hora, pelo período de 36 meses, com doação notérmino do contrato.Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 27-01-06. Valor – R$1.696.320,00. Justificativas apresentadas em decorrência dasassinaturas de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da LeiComplementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa,publicadas no D.O.E. de 25-04-07 e 09-09-08.Advogados: Antônio Sérgio Baptista, Camila Barros de Azevedo Gato eoutros.Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente eRelator, Edgard Camargo Rodrigues e Robson Marinho, a E. Câmara, diantedo exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregularesa Concorrência n. 05/2005 e o Contrato nº 1301/2006, de 27/01/06,aplicando-se, em conseqüência, as disposições do artigo 2º, incisos XV eXXVII, da Lei Complementar n. 709/93.Decidiu, ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, da citada LeiComplementar, aplicar multa ao Senhor Genésio Severino da Silva, ex-Prefeito Municipal, no valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs, a serrecolhida na forma da Lei n. 11.077, de 20/03/2002.Consignou, outrossim, que a invocação dos ditames do referido incisoXXVII importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte deContas as providências administrativas adotadas em função dasimperfeições anotadas, comunicando, em especial, a eventual abertura desindicância para apurar responsabilidades.TC-001421/010/07Contratante: Prefeitura Municipal de Aguaí.Contratada: Constel Engenharia Ltda.Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório e quefirmou o Instrumento: Sebastião Biazzo (Prefeito).Objeto: Registro de preços para aquisição de concreto betuminoso usinadoa quente – padrão DER – faixa D.Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Ata de Registro de Preçoscelebrada em 23-03-07. Valor – R$670.000,00. Justificativas apresentadasem decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII,da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa,publicada no D.O.E. de 19-03-08.Advogados: José Ricardo Biazzo Simon, Renata Fiori Puccetti e outros.