ata da 2ª sessão ordinária da segunda câmara, realizada em 08 de ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 TAQUIGRAFIA422ª S.O. 2ª C.valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs, a ser recolhida na forma daLei n. 11.077, de 20/03/2002.Consignou, outrossim, que a invocação dos ditames do referido incisoXXVII importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte deContas as providências administrativas adotadas em função dasimperfeições anotadas, comunicando, em especial, a eventual abertura desindicância para apurar responsabilidades.TC-002207/003/08Contratante: DAE S/A - Água e Esgoto - Jundiaí.Contratada: A. Fernandez Engenharia e Construções Ltda.Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório e pelaHomologação: Eduardo Santos Palhares (Diretor Presidente).Autoridades que firmaram os Instrumentos: Eduardo Santos Palhares(Diretor Presidente), Milton Takeo Matsushima (Diretor de Operações) eAntônio Pereira de Araújo (Diretor de Manutenção e Obras).Objeto: Execução de obra de extensão e remanejamento de 6.877,45metros de rede coletora de esgoto e interceptor de esgoto na Av. Nove deJulho, em Jundiaí.Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 12-06-08. Valor – R$1.580.327,61. Justificativas apresentadas em decorrência daassinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da LeiComplementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa,publicada no D.O.E. de 18-09-09.Advogados: André Ramos Tavares, Luís Renato Vedovato e outros.Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente eRelator, Edgard Camargo Rodrigues e Robson Marinho, a E. Câmara, ante oexposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares aConcorrência n. 12/07 e o Contrato firmado em 12-06-08, aplicando-se, emconsequência, as disposições do artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementarnº 709/93.Decidiu, ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, da citada LeiComplementar, aplicar multa aos Srs. Eduardo Santos Palhares, MiltonTakeo Matsushima e Antônio Pereira de Araújo, individualmente, no valorcorrespondente a 200 (duzentas) UFESPs, a ser recolhida na forma da Lei n.11.077, de 20/03/2002.TC-000686/026/09Câmara Municipal: Catanduva.Exercício: 2009.