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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 TAQUIGRAFIA2ª S.O. 2ª C.exercício de 2009, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por esteTribunal, determinando, à margem do julgamento, a expedição de ofício aoatual Presidente da Câmara, com recomendações.TC-000691/026/09Câmara Municipal: Corumbataí.Exercício: 2009.Presidente da Câmara: Leandro Martinez.Advogado: Itamar Aguiar de Souza.Acompanha: TC-000691/126/09.Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Renato MartinsCosta, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, a E. Câmara, nos termos doartigo 33, inciso II, combinado com o artigo 35 da Lei Complementar n.709/93, decidiu julgar regulares as contas da Câmara Municipal deCorumbataí, exercício de 2009, exceção feita aos atos pendentes deapreciação por este Tribunal, determinando, à margem do julgamento, aexpedição de ofício ao atual Presidente da Câmara, com recomendações.TC-000423/026/09Prefeitura Municipal: Cristais Paulista.Exercício: 2009.Prefeito: Hélio Kondo.Períodos: (01-01-09 a 05-01-09) e (01-02-09 a 31-12-09).Substituto Legal: Vice-Prefeito – Lourival Ignácio da Silva.Período: (06-01-09 a 31-01-09).Advogado: Denilson Pereira Afonso de Carvalho.Acompanham: TC-000423/126/09 e Expedientes TC-000102/017/10, TC-000103/017/10 e TC-000291/006/10.Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Renato MartinsCosta, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, a E. Câmara decidiu emitirparecer favorável à aprovação das contas do Prefeito Municipal de CristaisPaulista, exercício de 2009, exceção feita aos atos porventura pendentes deapreciação por este Tribunal.Determinou, por fim, à margem do parecer, a expedição de ofício aoChefe do Executivo com as recomendações constantes do voto do Relator; oarquivamento dos expedientes TCs-000102/017/10, TC-000103/017/10 eTC-000291/006/10, cujas matérias serviram de subsídio ao exame daspresentes contas; e à Auditoria competente averiguação oportuna daefetivação das medidas saneadoras anunciadas.64
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 TAQUIGRAFIA2ª S.O. 2ª C.O CONSELHEIRO ROBSON MARINHO solicitou para relatar emconjunto os seguintes processos:TC-001271/003/06Recorrente: José Maria de Araújo Júnior–Ex-Prefeito do Município de SantaBárbara d’Oeste.Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste eComércio Terraplenagem Pavimentação Garcia Ltda., objetivando aexecução de 50% das obras de conservação e recuperação de vias públicas,com fornecimento de equipamentos, acessórios, mão de obra e material,pelo sistema de empreitada por preços unitários do tipo menor preçoglobal.Responsáveis: José Maria de Araújo Júnior (Prefeito à época) e José CarlosNadilichi (Secretário Municipal de Obras).Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a sentença publicada noD.O.E. de 14-08-10, que julgou irregular o termo de aditamento e ilegais os atosdeterminadores da despesa, aplicando o disposto no artigo 2º, incisos XV eXXVII, da Lei Complementar nº 709/93.Advogada: Evelise Cristina Bignotto.TC-001277/003/06Recorrente: José Maria de Araújo Júnior – Ex-Prefeito do Município deSanta Bárbara d’Oeste.Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste eConstrutora Simoso Ltda., objetivando a execução de 50% das obras deconservação e recuperação de vias públicas, com fornecimento deequipamentos, acessórios, mão de obra e material, pelo sistema de empreitadapor preços unitários do tipo menor preço global.Responsáveis: José Maria de Araújo Júnior (Prefeito à época) e José CarlosNadilichi (Secretário Municipal de Obras).Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a sentença publicada noD.O.E. de 14-08-10, que julgou irregular o termo de aditamento e ilegais os atosdeterminadores da despesa, aplicando o disposto no artigo 2º, incisos XV eXXVII, da Lei Complementar nº 709/93.Advogada: Evelise Cristina Bignotto.Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Renato MartinsCosta, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, preliminarmente a E.Câmara conheceu do recurso ordinário e, quanto ao mérito, em face doexposto no voto do Relator, juntado aos autos, afastou a alegada prescrição65
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