ata da 2ª sessão ordinária da segunda câmara, realizada em 08 de ...
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 TAQUIGRAFIA2ª S.O. 2ª C.responsável pela licitação, por infringir os artigos 3º, 7º, § 2º, II; 23, §§ 1º e2º; 30, I, § 1º; 51, § 4º; 55, IV, todos <strong>da</strong> Lei Fe<strong>de</strong>ral n. 8666/93; e artigo 37,XXI, <strong>da</strong> Constituição <strong>da</strong> República; Instruções n. 02/2007 e à jurisprudência<strong>de</strong>sta Corte <strong>de</strong> Contas.TC-028256/026/09Contr<strong>ata</strong>nte: Prefeitura Municipal <strong>de</strong> Mauá.Contr<strong>ata</strong><strong>da</strong>: H. Gue<strong>de</strong>s Engenharia Lt<strong>da</strong>.Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> que Dispensou a Licitação, Or<strong>de</strong>nador <strong>da</strong> Despesa eAutori<strong>da</strong><strong>de</strong> que firmou o Instrumento: Leonel Damo dos Santos(Prefeito).Objeto: R<strong>em</strong>oção <strong>de</strong> entulhos, construção <strong>de</strong> sist<strong>em</strong>a <strong>de</strong> drenag<strong>em</strong> <strong>de</strong> águaspluviais, compactação e consoli<strong>da</strong>ção do solo, construção <strong>de</strong> galerias, aberturae pavimentação <strong>de</strong> via e tr<strong>ata</strong>mento paisagístico, com colocação <strong>de</strong> grama <strong>em</strong>gran<strong>de</strong> parte <strong>da</strong> área como parte integrante do sist<strong>em</strong>a <strong>de</strong> drenag<strong>em</strong>, evitandoa impermeabilização do solo.Em Julgamento: Dispensa <strong>de</strong> Licitação (artigo 24, inciso IV, <strong>da</strong> Lei Fe<strong>de</strong>ralnº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado <strong>em</strong> 13-03-06.Valor – R$877.529,93. Justificativas apresenta<strong>da</strong>s <strong>em</strong> <strong>de</strong>corrência <strong>da</strong>assinatura <strong>de</strong> prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, <strong>da</strong> LeiCompl<strong>em</strong>entar nº 709/93, pelo Conselheiro Robson Marinho, publica<strong>da</strong> noD.O.E. <strong>de</strong> 03-10-09.Advogados: Eduardo Leandro <strong>de</strong> Queiroz e Souza, Graziela Nóbrega <strong>da</strong>Silva, José Alves Cavalcante e outros.Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Renato MartinsCosta, Presi<strong>de</strong>nte, e Edgard Camargo Rodrigues, a E. Câmara, <strong>em</strong> face doexposto no voto do Relator, juntado aos autos, <strong>de</strong>cidiu julgar irregulares o atoque dispensou a licitação e o contrato, b<strong>em</strong> como ilegais os atos<strong>de</strong>terminativos <strong>da</strong>s correspon<strong>de</strong>ntes <strong>de</strong>spesas, acionando-se os incisos XV eXXVII do artigo 2º <strong>da</strong> Lei Compl<strong>em</strong>entar nº 709/93.Decidiu, ain<strong>da</strong>, com fun<strong>da</strong>mento no artigo 104, II, <strong>da</strong> referi<strong>da</strong> LeiCompl<strong>em</strong>entar, aplicar multa pecuniária equivalente ao valor <strong>de</strong> 100 (c<strong>em</strong>)UFESPs ao Prefeito Municipal à época, Sr. Leonel Damo, por inobservânciaao caput dos artigos 2º, 3º e 24, inciso IV, <strong>da</strong> Lei Fe<strong>de</strong>ral n. 8666/93; eartigo 37, XXI, <strong>da</strong> Constituição Fe<strong>de</strong>ral.TC-00<strong>08</strong>81/007/06Órgão Público Convenente: Prefeitura Municipal <strong>de</strong> São José dos Campos.Enti<strong>da</strong><strong>de</strong> Convenia<strong>da</strong>: Instituto Mamulengo Social.60
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