ata da 2ª sessão ordinária da segunda câmara, realizada em 08 de ...
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 TAQUIGRAFIA502ª S.O. 2ª C.TC-040963/026/07Contr<strong>ata</strong>nte: Prefeitura Municipal <strong>de</strong> São Bernardo do Campo.Contr<strong>ata</strong><strong>da</strong>: Tra<strong>de</strong>land Comércio Exterior Lt<strong>da</strong>.Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pelaHomologação e Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> que firmou o Instrumento: Admir DonizetiFerro (Secretário <strong>de</strong> Educação e Cultura).Objeto: Fornecimento <strong>de</strong> suco <strong>de</strong> frutas integral.Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado <strong>em</strong> 26-10-07. Valor – R$1.693.593,84. Justificativas apresenta<strong>da</strong>s <strong>em</strong> <strong>de</strong>corrência <strong>da</strong>sassinaturas <strong>de</strong> prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, <strong>da</strong> LeiCompl<strong>em</strong>entar nº 709/93, pelo Conselheiro Fulvio Julião Biazzi, publica<strong>da</strong>sno D.O.E. <strong>de</strong> 17-04-<strong>08</strong> e 30-04-09.Advogados: Márcia Apareci<strong>da</strong> Schunck, Osvaldina Josefa Rodrigues eoutros.Acompanha: Expediente TC-009948/026/<strong>08</strong>.Pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator,Renato Martins Costa, Presi<strong>de</strong>nte, e Robson Marinho, a E. Câmara, ante oexposto no voto do Relator, juntado aos autos, <strong>de</strong>cidiu julgar irregulares aConcorrência e o instrumento <strong>de</strong> Contrato, e ilegais os atos <strong>de</strong>terminativos<strong>de</strong> <strong>de</strong>spesa, com imposição <strong>de</strong> multa <strong>em</strong> valor equivalente a 200 (duzentas)UFESPs à autori<strong>da</strong><strong>de</strong> responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, <strong>da</strong> LeiCompl<strong>em</strong>entar n. 709/93, e acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º<strong>da</strong> Lei Compl<strong>em</strong>entar n. 709/93.TC-033815/026/<strong>08</strong>Contr<strong>ata</strong>nte: Prefeitura Municipal <strong>de</strong> Cajamar.Contr<strong>ata</strong><strong>da</strong>: Banco Bra<strong>de</strong>sco S/A.Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pelaHomologação e Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> que firmou o Instrumento: Messias Cândido<strong>da</strong> Silva (Prefeito).Objeto: Seleção <strong>de</strong> instituição financeira para ocupar e explorar a título <strong>de</strong>concessão <strong>de</strong> direito real <strong>de</strong> uso, para instalação <strong>de</strong> Posto <strong>de</strong> AtendimentoBancário, espaço público com o processamento e pagamento <strong>da</strong> folha <strong>de</strong>pagamentos dos servidores e concessão <strong>de</strong> <strong>em</strong>préstimo.Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado <strong>em</strong> 19-11-07. Valor – R$7.760.000,00.Pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator,Renato Martins Costa, Presi<strong>de</strong>nte, e Robson Marinho, a E. Câmara <strong>de</strong>cidiujulgar regulares a Concorrência e o Contrato <strong>em</strong> exame.
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