ata da 2ª sessão ordinária da segunda câmara, realizada em 08 de ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 TAQUIGRAFIA592ª S.O. 2ª C.concorrência, o contrato e o seu termo aditivo, este, por acessoriedade, bemcomo ilegais os atos determinativos das respectivas despesas, acionando-seos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93.Decidiu, ainda, com fundamento no artigo 104, II, da referida LeiComplementar, aplicar multa pecuniária equivalente ao valor de 100 (cem)UFESPs ao Prefeito Municipal, Sr. Luiz Gonzaga Vieira de Camargo,responsável pela licitação e contrato, por inobservância ao disposto noartigo 16, I, da Lei Complementar n. 101/00, artigo 21, inciso III, e § 2º,inciso II, alínea “a”, da Lei Federal n. 8666/93, e ao artigo 7º das Instruçõesn. 02/08, além da Súmula n. 25 deste Tribunal.TC-000912/009/09Contratante: Prefeitura Municipal de Tatuí.Contratada: Conesul Plus Comercial e Logística Ltda.Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pelaHomologação, Ordenador da Despesa e Autoridade que firmou oInstrumento: Luiz Gonzaga Vieira de Camargo (Prefeito).Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados em informáticaeducacional e pedagógica para implantação de projeto de informáticaeducacional nas escolas municipais de ensino fundamental, abrangendo aformação e treinamento de professores e alunos, consultoria técnica epedagógica, projeto, cessão de uso e desenvolvimento de softwareseducacionais sob demanda e via web, fornecimento de quadro interativo de77” sob regime de comodato.Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 14-07-08. Valor – R$1.753.488,00. Justificativas apresentadas em decorrência daassinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da LeiComplementar nº 709/93, pelo Conselheiro Robson Marinho, publicada noD.O.E. de 14-08-09.Advogados: Marcelo Palavéri e outros.Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Renato MartinsCosta, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, a E. Câmara, em face doexposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares aconcorrência e o contrato, bem como ilegais os atos determinativos dasrespectivas despesas, acionando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2º da LeiComplementar nº 709/93.Decidiu, também, com fundamento no artigo 104, II, da referida LeiComplementar, aplicar multa pecuniária equivalente ao valor de 100 (cem)UFESPs ao Prefeito Municipal, Sr. Luiz Gonzaga Vieira de Camargo,