ata da 2ª sessão ordinária da segunda câmara, realizada em 08 de ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 TAQUIGRAFIA2ª S.O. 2ª C.argüida pelo recorrente e negou provimento ao recurso, mantendo-se, naíntegra, a r. decisão atacada.TC-005669/026/07Recorrente: Instituto de Previdência e Assistência Social dos FuncionáriosMunicipais de Piracicaba – IPASP.Assunto: Contas anuais do Instituto de Previdência e Assistência Social dosFuncionários Municipais de Piracicaba – IPASP, relativas ao exercício de2007.Responsável: Maria Aparecida Della Villa (Presidente à época).Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a sentença publicadano D.O.E. de 18-08-09, que julgou irregulares as contas, nos termos doartigo 33, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, aplicandomulta, à responsável, no valor de 300 UFESP's, nos termos do artigo 36,parágrafo único, da mencionada Lei.Advogados: Ricardo Trevilin Amaral e outros.Acompanha: TC-005669/126/07.Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Renato MartinsCosta, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, preliminarmente a E. Câmaraconheceu do recurso ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto doRelator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, asentença anteriormente prolatada.Nada mais havendo a tratar, às onze horas e cinquenta e umminutos, foi encerrada a sessão, da qual mandei lavrar a presenteata que, depois de lida e aprovada, vai subscrita e assinada.Eu,, Sérgio Ciquera Rossi, Secretário-Diretor Geral, asubscrevi.Renato Martins CostaEdgard Camargo RodriguesRobson MarinhoSDG-1/LANGEvelyn Moraes de Oliveira66