ata da 2ª sessão ordinária da segunda câmara, realizada em 08 de ...
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 TAQUIGRAFIA382ª S.O. 2ª C.<strong>da</strong> assinatura <strong>de</strong> prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, <strong>da</strong> LeiCompl<strong>em</strong>entar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa,publica<strong>da</strong> no D.O.E. <strong>de</strong> 16-09-<strong>08</strong>.Advogados: Jamilson Lisboa Sabino, Carlos César Pinheiro <strong>da</strong> Silva eoutros.Acompanha: TC-042371/026/06.Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presi<strong>de</strong>nte eRelator, Edgard Camargo Rodrigues e Robson Marinho, a E. Câmara, ante oexposto no voto do Relator, juntado aos autos, <strong>de</strong>cidiu julgar irregulares opregão e o contrato <strong>em</strong> exame, envolvendo a Prefeitura Municipal <strong>da</strong>Estância Balneária <strong>de</strong> Bertioga e a <strong>em</strong>presa Geraldo J. Coan & Cia Lt<strong>da</strong>.,acionando-se o inciso XV do artigo 2º <strong>da</strong> Lei Compl<strong>em</strong>entar nº 709/93.Decidiu, ain<strong>da</strong>, com fun<strong>da</strong>mento no artigo 104, inciso II, <strong>da</strong> cita<strong>da</strong> LeiCompl<strong>em</strong>entar, aplicar multa ao Sr. Lairton Gomes Goulart (PrefeitoMunicipal), no valor correspon<strong>de</strong>nte a 300 (trezentas) UFESPs, a serrecolhi<strong>da</strong> na forma <strong>da</strong> Lei n. 11.077, <strong>de</strong> 20/03/2002.TC-001048/007/<strong>08</strong>Contr<strong>ata</strong>nte: Prefeitura Municipal <strong>de</strong> São José dos Campos.Contr<strong>ata</strong><strong>da</strong>: Construtora & Incorporadora Zanini São José dos CamposLt<strong>da</strong>.Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> Responsável pela Abertura do Certame Licitatório e pelaHomologação: Maria Apareci<strong>da</strong> Manzato Tarantelli (Secretária <strong>de</strong>Administração).Autori<strong>da</strong><strong>de</strong> que firmou o Instrumento: Eduardo Pedrosa Cury (Prefeito).Objeto: Construção <strong>de</strong> 55 uni<strong>da</strong><strong>de</strong>s habitacionais na Vila Luchetti, incluindo ofornecimento <strong>de</strong> materiais, mão <strong>de</strong> obra e equipamentos necessários.Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado <strong>em</strong> 29-04-<strong>08</strong>. Valor – R$2.449.923,79. Justificativas apresenta<strong>da</strong>s <strong>em</strong> <strong>de</strong>corrência <strong>da</strong>assinatura <strong>de</strong> prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, <strong>da</strong> LeiCompl<strong>em</strong>entar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa,publica<strong>da</strong> no D.O.E. <strong>de</strong> 14-03-09.Advogados: Maria Cristina do Prado, Aldo Zonzini Filho, CostantinoSiciliano e outros.Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presi<strong>de</strong>nte eRelator, Edgard Camargo Rodrigues e Robson Marinho, a E. Câmara, ante oexposto no voto do Relator, juntado aos autos, <strong>de</strong>cidiu julgar irregulares aconcorrência e o contrato <strong>em</strong> exame, aplicando-se, <strong>em</strong> consequência, asdisposições do artigo 2º, inciso XV, <strong>da</strong> Lei Compl<strong>em</strong>entar nº 709/93.
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