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24MACEIO - QUARTA-FEIRA4 DE SETEMBRO DE 2013Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012DIÁRIO OFICIALESTADO DE ALAGOASPROC. Nº. 1500-010169/2009 – ANA CLEIDE MOREIRA DA COSTA SILVA – De acordo. Acolho o despachoacima, para HOMOLOGAR a extinção do crédito tributário decorrente da Notificação de Débito nº802545, conforme o disposto no artigo 71, da lei nº 6.771/2006. Publique-se. Após, remetam-se os autos àDiretoria de Arrecadação e Crédito Tributário para que efetue as providências de sua alçada, com posteriorremessa à Coordenadoria Setorial de Gestão Administrativa para fins de arquivamento.PROC. Nº. 1500-011889/2002 – BARROS VASCONCELOS & CIA LTDA – De acordo. Acolho o despachoacima, para HOMOLOGAR a extinção do crédito tributário decorrente da Notificação de Débito nº 800.449,conforme o disposto no artigo 71, da lei nº 6.771/2006. Publique-se. Após, remetam-se os autos à Diretoriade Arrecadação e Crédito Tributário para que efetue as providências de sua alçada, com posterior remessa àCoordenadoria Setorial de Gestão Administrativa para fins de arquivamento.PROC. Nº. 1500-013261/2011 – HEGÍDIO FOTOGRAFIAS LTDA-EPP – De acordo. Acolho o despachoacima, para HOMOLOGAR a extinção do crédito tributário decorrente da Confissão de Dívida Declaradanº 993063, conforme o disposto no artigo 71, da lei nº 6.771/2006. Publique-se. Após, remetam-se os autosà Diretoria de Arrecadação e Crédito Tributário para que efetue as providências de sua alçada, com posteriorretorno a este Gabinete para deliberação acerca dos demais procedimentos recomendados pela ProcuradoriaGeral do Estado.PROC. Nº. 1500-010640/2002 – LIVROPEL – LIVRARIA E PAPELARIA LTDA – De acordo. Acolho odespacho acima, para HOMOLOGAR a extinção do crédito tributário decorrente da Confissão de Débito nº900725, conforme o disposto no artigo 71, da lei nº 6.771/2006. Publique-se. Após, remetam-se os autos àDiretoria de Arrecadação e Crédito Tributário para que efetue as providências de sua alçada, com posteriorremessa à Coordenadoria Setorial de Gestão Administrativa para fins de arquivamento.PROC. Nº. 1500-014324/2001 – SUCATA REAL LTDA – De acordo. Acolho o despacho acima, para HOMO-LOGAR a extinção do crédito tributário decorrente do Auto de Infração nº 010396, conforme o disposto noartigo 71, da lei nº 6.771/2006. Publique-se. Após, remetam-se os autos à Diretoria de Arrecadação e CréditoTributário para que efetue as providências de sua alçada, com posterior retorno a este Gabinete para deliberaçãoacerca dos demais procedimentos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado.PROC. Nº. 1500-034913/2006 – TELEMAR NORTE LESTE S.A. – De acordo. Acolho o despacho acimanos termos do artigo 71, da lei nº 6.771/2006, para HOMOLOGAR a extinção do presente crédito tributário.Publique-se. Após, encaminhar os autos à Diretoria de Arrecadação e Crédito Tributário para as anotaçõesdevidas no Sistema de Débitos com posterior remessa à Coordenadoria Setorial de Gestão Administrativa parafins de arquivamento.PROC. Nº. 1500-010128/2012 – V.A.P. – SEGURANÇA & SERVIÇOS LTDA – ME – De acordo. Acolho odespacho acima, para HOMOLOGAR a extinção do crédito tributário decorrente da Confissão de Dívida porDeclaração nº 1005496, conforme o disposto no artigo 71, da lei nº 6.771/2006. Publique-se. Após, remetam--se os autos à Diretoria de Arrecadação e Crédito Tributário para que efetue as providências de sua alçada,com posterior retorno a este Gabinete para deliberação acerca dos demais procedimentos recomendados pelaProcuradoria Geral do Estado.A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DA FAZENDA DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 03 DESETEMBRO DE 2013 OS SEGUINTES PROCESSOS:PROC. Nº. 1500-025571/2013 – COORDENADORIA SETORIAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA –SEFAZ/AL – Autorizo a concessão de diárias para o servidor Ismar Figueiredo da Silva Filho – Chefe deDivisão de Manutenção, matrícula nº. 23.447-8, para fiscalizar os serviços de manutenção (serviços elétrico,hidráulico, marcenaria e pedreiro), nos Postos Fiscais e Gerenciais das cidades de Porto Real do Colégio/AL,Delmiro Gouveia/AL, Xingó/AL, Maragogi/AL, Ouro Branco/AL, Novo Lino/AL, São José da Laje/AL ePenedo/AL, nos dias 12, 15, 16, 19, 22, 23, 26, 28 e 30 de agosto de 2013.PROC. Nº. 1500-026654/2013 – COODENADORIA DE INTELIGÊNCIA FISCAL – SEFAZ/AL – Autorizoa participação dos servidores Tatiana Tavares Sarmento – Coordenadora de Inteligência Fiscal, matrícula nº.55.751-0 e Marne Araújo Acioli – Diretor de Articulação Regional, matrícula n° 51.581-7, na 7ª Turma da Especializaçãoem Inteligência de Estado e Inteligência de Segurança Pública. Oferecido pela Fundação EscolaSuperior do Ministério Público de Minas Gerais, a ser realizado na cidade de Belo Horizonte/MG, com inícioem 27/09/2013 e término em 20/12/2014, conforme os dias e horários especificados à fl.09, com investimentono valor de R$ 11.430,00 (onze mil, quatrocentos e trinta reais) para cada servidor.Retornem os autos à Escola Fazendária para ciência e adoção dos procedimentos cabíveis.PROC. N°. 1900-002746/2013 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – À Secretaria de Estado do Planejamento e doDesenvolvimento Econômico.PROC. Nº. 1500-025837/2012 – DIRETORIA ESPECIAL DE CONTABILIDADE – SEFAZ/AL – À ProcuradoriaGeral do Estado.PROC. Nº. 1500-019909/2013 – CONY ENGENHARIA LTDA – Á Controladoria Geral do Estado.PROC. Nº. 1500-020940/2009 – ÀUREA DA SILVA CONRADO VEIGA – À Secretaria de Estado da GestãoPública.PROC. Nº. 1500-024436/2013 – SOPROBEM/AL – À Procuradoria Geral do Estado.PROC. Nº. 1101-002347/2013 – SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – SEFAZ/AL – À Secretariade Estado do Gabinete Civil.PROC. Nº. 4105-000562/2013-AMGESP – PROTOCOLO DA AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GES-TÃO DE PROCESSOS – À agência de Modernização Gestão de Processos. PROC. Nº. 1500-021300/2013– ROBERTO THEODOSIO BRANDÃO – À Secretaria de Estado da Gestão Pública.PROC. Nº. 1500-009132/2013 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS E REVENDEDORESDE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA / ABRIDEF – À CoordenadoriaSetorial de Gestão Administrativa para arquivamento.PROC. Nº. 1500-003584/2010 - ALEXANDRE LAMENHA MOREIRA SANTOS – À Secretaria de Estadoda Gestão Pública.PROC. Nº. 1500-027912/2013 – JOSÉ ISMAEL DOS SANTOS – Idem.PROC. Nº. 4701-002723/2013 – CALSON TORRES ASSUMPÇÃO – Ao Ipaseal Saúde.PROC. Nº. 1500-016744/2010 – CIA AÇUCAREIRA NORTE DE ALAGOAS – EPP – À Diretoria de Arrecadaçãoe Crédito Tributário.PROC. Nº. 1203-001576/2013 – COLÉGIO MARISTA DE MACEIÓ – Ao Corpo de Bombeiros Militar doEstado de Alagoas.A CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DA FAZENDA DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 02DE SETEMBRO DE 2013 OS SEGUINTES PROCESSOS:PROC. Nº. 1500-028577/2013 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PIAÇABUÇU – À Superintendência daReceita Estadual.PROC. Nº. 1500-028786/2013 – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO – À Superintendênciado Tesouro Estadual.PROC. Nº. 2100-000328/2013 – PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO – Idem.PROC. Nº. 1500-018321/2013 – MARINO FLORENTINO DOS SANTOS – À Coordenadoria Setorial deGestão de Pessoas.PROC. Nº. 1500-028759/2013 – JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CIVEL DA CAPITAL – À ProcuradoriaGeral do Estado.A CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DA FAZENDA DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA 03DE SETEMBRO DE 2013 OS SEGUINTES PROCESSOS:PROC. Nº. 1500-025571/2013 – COORDENADORIA SETORIAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA –SEFAZ/AL – À Coordenadoria Setorial de Gestão Administrativa.PROC. Nº. 1500-009932/2012 – TERSEVIG – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE VIGILÂNCIA LTDA– Idem.PROC. Nº. 1500-028839/2013 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE – À Superintendênciado Tesouro Estadual.PROC. Nº. 1500-010776/2013 – MARIA ARACI SANTOS – À Coordenadoria Setorial de Gestão de Pessoas.Publique-se.GSEF, em Maceió, 03 de setembro de 2013.ANA MARIA BORBA LESSAChefe de GabineteEDITAL CJ N.º 546/2013O Secretário da Coordenadoria de Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, resolveexpedir o seguinte,EDITALFica BRASKEM S/A, Caceal nº 240.66793-0, de acordo com os artigos 32 da Lei Estadual nº. 6.771/06, e 7º,§ 2º, da IN SEF nº 012/09, intimada da Decisão de Primeira Instância n.º 19.250/2013, pela qual foi julgadoPROCEDENTE EM PARTE o lançamento do crédito tributário, referente ao Auto de Infração n.º 70.04241-003, de 24/07/2012, para querendo, no prazo de 15 dias, contados a partir do Aviso de Recebimento – AR – dacorrespondência referente a este Edital, pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário ao Conselho TributárioEstadual, nos termos dos artigos 45 e 46 da citada Lei.PROCESSO Nº 1500-020722/2012; CJ-24.113/13; Anexo – 1500-023599/12AUTO DE INFRAÇÃO Nº 70.04241-003, protocolado em 24/07/2012AUTUADA: BRASKEM S/AMUNICÍPIO: Marechal Deodoro - AlagoasINSCRIÇÃO ESTADUAL: 240.66793-0INSCRIÇÃO NO CNPJ/MF: 42.150.391/0021-14AUTUANTE: Monica Lima de Aquino, matr. 29.803JULGADOR SINGULAR: Alberto Jorge SilvaCOORDENADOR: Robson Santana dos SantosDECISÃO N.º 19.250/2013EMENTA: ICMS – Descumprimento de obrigação tributária principal 1. Falta de recolhimento do impostoem razão do uso indevido de crédito fiscal referente a aquisições destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento,ao ativo imobilizado não vinculado à atividade produtiva da empresa, créditos não comprovados erecebimentos de amostras grátis e de bonificações. 2. Decadência não verificada em relação aos créditos domês de junho de 2007. 3. Aplicação da regra geral de decadência para lançamento de ofício prevista no art. 173,I, do CTN. 4. Afastada a autuação em relação à Nota Fiscal nº 378.880. 5. Mantidos os demais termos da autuação.6. A legislação define o que são produtos intermediários, material de embalagem e de uso ou consumopara fins de crédito fiscal. 7. Infração demonstrada em parte. 8. Crédito fiscal ajustado. 9. Devida a cobrança deimposto e aplicação de penalidade. 10. Lançamento PROCEDENTE EM PARTE. 11. Reexame necessário.ANTE O EXPOSTO, decide este Juízo Administrativo Singular julgar PROCEDENTE EM PARTE o Auto deInfração nº 70.04241-003, por ter a autuada infringido o art. 93, da Lei nº 5.900/96, sendo devida a exigênciade imposto no valor de R$ 262.221,93 (duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e vinte e um reais e noventae três centavos) e aplicação da multa de R$ 157.333,17 (cento e cinquenta e sete mil, trezentos e trinta e trêsreais e dezessete centavos), totalizando o crédito tributário em R$ 419.555,10 (quatrocentos e dezenove mil,quinhentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), devendo ser atualizado e acréscimo dos juros legais. Ocrédito deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, ressalvando-seà autuada o direito de interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Tributário Estadual – CTE, na forma eprazo estabelecidos nos artigos 45, inc. I, § 1º, e 46, da Lei nº 6.771/06.Vão os autos ao Conselho Tributário Estadual – CTE para o reexame necessário, a teor do art. 48, I, da Lei nº6.771/06.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.