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DIÁRIO OFICIALESTADO DE ALAGOAS Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012MACEIO - QUARTA-FEIRA4 DE SETEMBRO DE 201335CPF: 309.649.704-49Quantidade: 5 e ½ (cinco e meia)Valor Unitário: R$ 70,00 (setenta reais).Valor Total: R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais)Período: 09 a 14/09/2013Local: Maceió–AL/Delmiro Gouveia -AL/Piranhas –AL/Água Branca –AL /Olho D’Água do Casado –AL /Inhapí –AL / Maceió AL.Objetivo: Acompanhamento das ações no Canal do Sertão AlagoamoAs despesas decorrentes dos encargos criados pela presente Portaria correrão a conta do Elemento 33.90.14/14do Orçamento vigente PTRES 230029 e PI 003078.Maceió, 03 de setembro de 2013.LUÍS NAPOLEÃO CASADO ARNAUD NETOSecretário de EstadoTERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃORatifico por este termo, a inexigibilidade de Licitação para contratação de pessoa jurídica responsável pelaorganização de Congresso do qual participará funcionário da SEMARH, em favor da empresa GIOVANNISEABRA - CONSULTORIA AMBIENTAL E PLANEJAMENTO DO TURISMO LTDA ME, inscrita noCNPJ sob o N° 04.592.009/0001-90, no valor total de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), com base no Artigo25, Inciso II, c/c artigo 13, VI, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, de acordo com o DespachoASTEC/GAB de fls.26-27, tendo em vista os elementos que instruem o Processo nº 23010-1440/2013- SE-MARH.Maceió, 03/09/2013.LUÍS NAPOLEÃO CASADO ARNAUD NETOSecretário de EstadoPORTARIA Nº 331/2013 – SEMARH/SRHEXTRATOOUTORGANTE: SEMARH – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Alagoas.OUTORGADO: Camponesa Concessionária de Água do Nordeste – EIRELI-ME, CNPJ – 16.667.884/0001-72. Art. 1º: O Artigo 10° da Portaria n.°329/2012 passa a vigorar com a seguinte redação: A exigência deinstalar a estrutura definitiva de captação e monitoramento de vazão do poço, foi atendida pelo interessado emcumprimento das condicionantes da portaria, atestada pelo Relatório de Vistoria da Gerência de Fiscalização- GEFIS/SRH, de 08/08/2013 (fls. 72 a 75 do processo 23010–01414/2012); Art. 2° Todos os demais artigospermanecem inalterados; Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HÍDRICOS, em 03 de setembro de 2013.Jose Roberto Valois LôboSuperintendente de Recursos HídricosRESOLUÇÃO CEPRAM Nº 212/2013O Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM, reunido ordinariamente em 20 de Agosto de 2013,com fundamento no artigo 6º, VIII, da Lei Estadual nº 3.989, de 13 de dezembro de 1978; Decreto Estadualnº 3.908, de 07/05/1979; Decreto Estadual nº 38.319, de 27/03/2000, tendo ainda em vista o que dispõe aResolução CONAMA nº 237/1997, e nos termos do seu regimento interno e por unanimidade de votos de seusmembros,RESOLVE:I – A provar a emissão da licença, requerida pela empresa abaixo mencionada:o ENGENHARQ ENGENHARIA LTDA, para Licença de Implantação para o Loteamento Eucalipto com1069 Lotes. Localização: Sítio Coringa, próximo A BR 101, Município de São Miguel dos Campos/AL .ProcessoIMA nº 4903 –3643/2013. Relator: Danielle Novis (SETUR).II – Determinar ao IMA, para que faça constar na licença a ser expedida as restrições/condicionantes aprovadascom seus respectivos prazos cabíveis:1. A execução do empreendimento deverá obedecer às informações apresentadas em projeto, e qualqueralteração que sofra deverá ser comunicado ao IMA para análise;2. Caso seja necessária a supressão de vegetação, solicitar autorização específica ao IMA;3. A utilização de material pétreo (Brita) ou argila ou areia deverá ser fornecido de jazidas licenciadas atravésdo IMA;4. Apresentar os relatórios trimestrais sobre o Gerenciamento de Resíduos da Construção, conforme planejadono PGRCC;5. Apresentar o certificado de outorga quando do pedido da Licença de Operação – LO;6. Cumprir com todas as medidas estabelecidas no Relatório de Avaliação Ambiental – RAA apresentado;7. Apresentar um plano de monitoramento da qualidade das águas e dos efluentes;8. Fazer a publicação de folhetos educativos para a comunidade local, como está sugerido no RAA apresentado;9. Fica expresso que a ausência do cumprimento das condicionantes acima implicará em interdição e multadiária nos termos da Lei 6.787/06.Sala das Reuniões do CEPRAM,Em 20 de Agosto de 2013.JOSÉ THOMAZ DA SILVA NONÔ NETTOPresidente do CEPRAM/AL*REPUBLICADA POR INCORREÇÃORESOLUÇÃO CEPRAM Nº 226/2013O Presidente do Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM, com fundamento no artigo 6º, VIII,da Lei Estadual nº 3.989, de 13 de dezembro de 1978, nos termos do Regimento Interno do CEPRAM e DecretosEstaduais nºs 3.908 de 07.05.79; 6.544, de 14 de agosto de 1985 e 38.319, de 27 de março de 2000, nostermos da Resolução CONAMA nº 237/97, e considerando os despachos constantes do Processo IMA nº 4903-3465/2013 “AD REFERENDUM” do Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM,RESOLVE:1. Apreciar o pedido de CONSTRUTORA SAUER LTDA para Licença Prévia para construção do Condomínio“Residencial Recanto da Alegria”, com 500 unidades habitacionais a ser implantado na esquina da estradade acesso a Utinga e Avenida em Projeto, no Município de Satuba/AL. Processo IMA nº 4903-3465/2013.2. Determinar que o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas proceda a emissão da Licença referidano item I desta Resolução, observando todas as recomendações constantes no Parecer Técnico DILIC/ IMAnº 472/2013.3. Incluir a presente Resolução “ad referendum”, na próxima reunião ordinária, para apreciação do Plenário,com vistas a sua aprovação.Sala de Reuniões do CEPRAMEm, 30 de Agosto de 2013.JOSÉ THOMAZ DA SILVA NONÔ NETTOPresidente do CEPRAM/ALRESOLUÇÃO CEPRAM Nº 227/2013O Presidente do Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM, com fundamento no artigo 6º, VIII,da Lei Estadual nº 3.989, de 13 de dezembro de 1978, nos termos do Regimento Interno do CEPRAM e DecretosEstaduais nºs 3.908 de 07.05.79; 6.544, de 14 de agosto de 1985 e 38.319, de 27 de março de 2000, nostermos da Resolução CONAMA nº 237/97, e considerando os despachos constantes do Processo IMA nº 4903-4058/2013 “AD REFERENDUM” do Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM,RESOLVE:1. Apreciar o pedido de CONSTRUTORA SAUER LTDA para Licença Prévia para construção do Condomínio“Residencial Recanto da Poesia”, com 490 unidades habitacionais a ser implantado na esquina da estradade acesso à Utinga e Avenida em Projeto, no Município de Satuba/AL. Processo IMA nº 4903-4058/2013.2. Determinar que o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas proceda a emissão da Licença referidano item I desta Resolução, observando todas as recomendações constantes no Parecer Técnico DILIC/ IMAnº 473/2013.3. Incluir a presente Resolução “ad referendum”, na próxima reunião ordinária, para apreciação do Plenário,com vistas a sua aprovação.Sala de Reuniões do CEPRAMEm, 30 de Agosto de 2013.JOSÉ THOMAZ DA SILVA NONÔ NETTOPresidente do CEPRAM/ALRESOLUÇÃO CEPRAM Nº 228/2013O Presidente do Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM, com fundamento no artigo 6º, VIII,da Lei Estadual nº 3.989, de 13 de dezembro de 1978, nos termos do Regimento Interno do CEPRAM e DecretosEstaduais nºs 3.908 de 07.05.79; 6.544, de 14 de agosto de 1985 e 38.319, de 27 de março de 2000, nostermos da Resolução CONAMA nº 237/97, e considerando os despachos constantes do Processo IMA nº 4903-4059/2013 “AD REFERENDUM” do Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM,RESOLVE:1. Apreciar o pedido de CONSTRUTORA SAUER LTDA para Licença Prévia para construção do Condomínio“Residencial Recanto dos Rios”, com 492 unidades habitacionais a ser implantado na esquina da estradade acesso à Utinga e Avenida em Projeto, no Município de Satuba/AL. Processo IMA nº 4903-4059/2013.