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DIÁRIO OFICIALESTADO DE ALAGOAS Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012MACEIO - QUARTA-FEIRA4 DE SETEMBRO DE 201327EDITAL CJ N.º553/2013EDITAL CJ N.º 554/2013O Secretário da Coordenadoria de Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, resolveexpedir o seguinte,EDITALFica BARRA BEBIDAS LTDA - ME, Caceal nº 242.14258-3, de acordo com os artigos 32 da Lei Estadual nº.6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF nº 012/09, intimada da Decisão de Primeira Instância n.º 19.257/2013, pela qualfoi julgado PROCEDENTE o lançamento do crédito tributário, referente ao Auto de Infração n.º 70.05766-001, de 30/05/2012, para querendo, no prazo de 15 dias, contados a partir do Aviso de Recebimento – AR – dacorrespondência referente a este Edital, pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário ao Conselho TributárioEstadual, nos termos dos artigos 45 e 46 da citada Lei.PROCESSO: 1500-15297/2012; CJ 24.190/13; ANEXO 1500-24964/12AUTO DE INFRAÇÃO: 70.05766-001, protocolizado a 30.05.2012AUTUADO: BARRA BEBIDAS LTDA (nova razão social de DISTRIBUIDORA DE AVES E FRIOS LTDA)MUNICÍPIO: Maceió, AlagoasINSCRIÇÃO ESTADUAL: 242.14258-3INSCRIÇÃO NO CNPJ/MF: 10.385.145/0001-01AUTUANTE: George Franklin Rego DamascenoJULGADORA SINGULAR: Ana Cristina P. F. CavalcantiDECISÃO N.º 19.257/13EMENTA: ICMS – Não recolhimento do ICMS em razão da falta de registro de notas fiscais de entrada relativasa exercícios anteriores. (1) Em existente documentação fiscal a comprovar a ocorrência das operações eelementos suficientes à comprovação de que as mesmas foram efetivamente realizadas pelo sujeito passivo, eem tendo estas notas fiscais presunção de legitimidade do fato que as ilustra, caberia ao sujeito passivo afastartal presunção de saída prevista no art. 2.º, § 2.º, II, da Lei Estadual 5.900/96, demonstrando a inidoneidade dosdocumentos expostos nos autos. (2) O cumprimento da obrigação tributária relativa à escrituração das operaçõese prestações por parte do sujeito passivo é previsto diretamente na legislação tributária, de forma objetiva,razão pela qual a aplicação da penalidade pelo seu descumprimento independe na espécie da apuração do doloou da culpa do agente, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional (3) Infração à legislação tributáriaconfirmada por prova nos autos. (4) Lançamento PROCEDENTE.Ante o exposto, decide este juízo singular pela PROCEDÊNCIA do lançamento tributário veiculado pelo dolançamento tributário realizado pelo Auto de Infração 70.05766-001, protocolizado a 30.05.2012, por infraçãocorrespondente a não escrituração de documentos fiscais no livro fiscal Registro de Entradas, prevista nos arts.2.º, §§ 2.º, II e 9.º, II, e 50, II da Lei Estadual 5900/96 e arts. 49, VI, e 280 do RICMS, aplicando-se a penalidadeconstante do art. 107 da Lei Estadual 5900/96.Totaliza-se o crédito tributário em R$ 2.516.153,19 (dois milhões, quinhentos e dezesseis mil, cento e cinqüentae três reais e dezenove centavos), dos quais R$ 838.717,73 (oitocentos e trinta e oito mil, setecentos edezessete reais e setenta e três centavos) relativos a ICMS.O crédito tributário supra deverá ser recolhido ao Erário Estadual, com os acréscimos legais, no prazo de 15(quinze) dias, contados da ciência desta Decisão, ressalvado o direito a autuada de interpor Recurso Ordinárioao Conselho Tributário Estadual, nos termos do artigo 45, inciso I, § 1º, da Lei Estadual nº 6.771/06, que dispõesobre o processo administrativo tributário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e seus procuradores, conforme procuração de fl. 09 dos autosdo processo 1500-24964/2012.SÓCIO ADMINISTRATIVOREPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): MOARK DA SILVA SANTOSCPF/MF Nº 101.233.964-50ENDEREÇO: R NOVA VILA 55 HBOM PARTOMUNICÍPIO: MACEIÓ/ALCEP: 57.014-210RESPONSÁVELREPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): JEFFERSON JOSÉ DA SILVA SANTOSCPF/MF Nº 105.946.164-17ENDEREÇO: R CÍCERO TORRES 477LEVADAMUNICÍPIO: MACEIÓ/ALCEP: 57.017-140Coordenadoria de Julgamento, Maceió, 03 de setembro de 2013Gustavo Melo Pinto BotelhoSecretárioO Secretário da Coordenadoria de Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, resolveexpedir o seguinte,EDITALFica JACKSON E ISNALDO MERCEARIA LTDA ME, Caceal nº 248.54076-9, de acordo com o artigo 11 daLei Estadual nº. 6.771/06, para tomar ciência e querendo pagar o débito, da Decisão em Recurso n.º 075/2013,pela qual foi mantida na íntegra a decisão proferida no juízo a quo (decisão nº 19.008/13 REVELIA), referenteao Auto de Infração n.º 70.02843-003, de 25/10/2011.PROCESSO: 1500-035528/2011; CJ 23. 538/12.PROCESSOS ANEXOS: 1500-001499/2012 e 1500-013423/2013AUTO DE INFRAÇÃO: 70.02843-003, PROTOCOLADO EM 25/10/11AUTUADA: JACKSON E ISNALDO MERCEARIA LTDA MEMUNICÍPIO: JEQUIA DA PRAIA - ALINSCRIÇÃO ESTADUAL: 248.54076-9INSCRIÇÃO NO CNPJ/MF: 08.693.238/0001-51DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÃNCIA: Nº 19.008/2013 PROLATADA EM 21/03/2013AUTUANTE: JORGE RICARDO DE SOUZAASSUNTO: PEDIDO DE REVISÃOCOORDENADOR (JULGADOR): ROBSON SANTANA DOS SANTOSDECISÃO EM RECURSO Nº 075/2013EMENTA: ICMS. Obrigação Acessória. Deixar de escriturar no livro Registro de Entradas notas fiscais relativasa compras de mercadorias tributadas, efetuadas no mesmo exercício. 3. Revelia consignada. 4. Supressãolegal da jurisdição administrativa tributária pelos efeitos da revelia, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº6.771/2006. Recurso não conhecido e conseqüentemente não provido. Mantida na íntegra a decisão proferidano juízo a quo onde se decidiu pelo afastamento da jurisdição administrativa pelos efeitos da revelia. Possibilidadede revisão do lançamento pela Representação Fiscal, de acordo com o que preconiza art. 13, §2º, daLei nº 6.771/06.Ante ao exposto, não conheço do recurso, para assim manter na íntegra a Decisão nº 19.008/2013, prolatadaem 21/03/2013, por Julgadora Singular, na Coordenadoria de Julgamento, onde se decidiu pela supressão legalda jurisdição administrativa tributária pelos efeitos da revelia, com a consequente declaração da ocorrência dasituação fática exposta e de seus efeitos.Por se tratar de decisão definitiva (ex vi, do art. 50-II, da Lei Estadual nº 6.771/06), transcorrido o prazo deintimação do sujeito passivo para ciência do decidido e para o recolhimento do crédito tributário, sem que esterecolhimento tenha sido efetuado, sigam os autos à Representação Fiscal para possível revisão do lançamentoem respeito ao artigo 13, §2º, da Lei nº 6.771/06.Caso a Representação Fiscal entenda não ser caso de revisão, que a mesma envie os autos à Procuradoria daFazenda Estadual – PFE/PGE para inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Estado, conforme mandamentodisposto no parágrafo único, art. 50, da Lei Estadual nº 6.771/06.Publique-se e intime-se.SÓCIOREPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): MARGARIDA MACÁRIO PINTOCPF/MF Nº 087.426.344-15ENDEREÇO: R. BOA VISTA 143CENTROMUNICÍPIO: JEQUIÁ DA PRAIA/ALCEP: 57.244-000SÓCIOREPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): SEBASTIÃO PRAXEDES DOS REIS PINTOCPF/MF Nº 240.155.804-78ENDEREÇO: CONJUNTO OSMAN LOUREIRO RUA 10101CLIMA BOMMUNICÍPIO: MACEIÓ/ALCEP: 57.071-128RESPONSÁVELREPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): CLAUDETE DOS REIS PINTOCPF/MF Nº 271.897.164-91ENDEREÇO: R. BOA VISTA100CENTROMUNICÍPIO: JEQUIÁ DA PRAIA/ALCEP: 57.244-000RESPONSÁVELREPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): JOSÉ ISNALDO DOS REIS PINTOCPF/MF Nº 508.919.794-68ENDEREÇO: R H-1 G-1 CONJUNTO ESTÁQUIO GOMES DE MELO II 22CIDADE UNIVERSITÁRIAMUNICÍPIO: MACEIÓ/ALCEP: 57.072-365Coordenadoria de Julgamento, Maceió, 03 de setembro de 2013Gustavo Melo Pinto BotelhoSecretário