Plano municipal de habitação - Prefeitura Municipal de Amparo

de irregularidades consubstanciado pelo aparecimento de novos parcelamentosque, não raras vezes, esbarravam em algum aspecto estabelecido pela lei,impedindo, portanto, que o seu processo de implantação seguisse o curso normal,desencadeando uma série de novos processos de irregularidades posteriores. Deveseressaltar que em muitos municípios brasileiros a estrutura administrativa dasprefeituras, ora contribuiu para promover tais irregularidades, omitindo-se doprocesso de licenciamento e fiscalização, ora foi vítima diante da falta de umaestrutura capaz de conter os históricos processos de irregularidades. A morosidade ea ausência, durante anos, do Poder Judiciário nestes processos de irregularidadesacentuaram esta problemática, questão que só recentemente tem sido contornadacom o envolvimento das promotorias de urbanismo e meio ambiente nasocorrências relacionadas ao parcelamento do solo.Neste sentido é que muitas das regras estabelecidas pela lei 6766/79 têmsido, já há algum tempo, questionadas pelos urbanistas e já é sob a ótica daregularização fundiária – tema, aliás, que se tornou candente nos fórunsrelacionados à habitação nos últimos anos – que grande parte dos questionamentosfoi contextualizada. Ao elaborarem suas leis de parcelamento do solo específicas,muitos municípios incorporaram as regras estabelecidas pela 6766/79 e asaplicaram, muitas vezes desconsiderando as peculiaridades existentes. Um exemplodisto é o parâmetro do lote mínimo estabelecido pela lei e reproduzido por boaparte dos municípios. O inciso II do artigo 4º estabelece que os lotes devem ter áreamínima de 125 m², autorizando o estabelecimento de lotes menores quandodestinados à urbanização específica ou è edificação de conjuntos habitacionais deinteresse social. Poucos foram os municípios que estabeleceram 125 m² comoparâmetro mínimo para o tamanho de lote e raríssimos foram os que incluíram umtamanho menor para os casos de interesse social. O custo do terreno, excessivoprincipalmente nas regiões metropolitanas eleva a necessidade de promoveradensamentos compatíveis, associando custo do terreno à capacidade depagamento da população de menor renda. A vinculação do tamanho de lote adeterminados padrões de ocupação também determina esta compatibilidade,tendo sido desconsiderada por vários municípios. O formato normativo que tem sidoencontrado nos últimos anos é a instituição de leis específicas de interesse social emais recentemente ainda, a instituição das zonas especiais de interesse social,instrumento previsto no Estatuto da Cidade, incipientemente aplicado por algunsmunicípios.d .e .m .a .c .a .m .pplanejamento, projeto e consultoria s/c ltda66r. dirce barbieri gianese, 167 vila são joão b.geraldo campinas sp cep 13084-568Tele-mail /fax: 19.3289.0357 demacamp@demacamp.com.br