Plano municipal de habitação - Prefeitura Municipal de Amparo

lei não revogou a lei de 1990, o que suscita dúvidas em relação à sua vigência. Ofato é, porém, que a nova lei insere-se no marco jurídico federal, o que representaum avanço do ponto de vista do arranjo institucional e da aplicação de medidaspara a construção do pacto federativo entre União, estados e municípios naspolíticas relacionadas à habitação.São vários os destaques desta lei. Primeiro, determina que a participação doestado no SNHIS será direcionado ao atendimento da população de baixo poderaquisitivo, enquadrada na renda familiar de até 5 salários mínimos. O atendimento afamílias com renda de até 10 salários mínimos será permitida, desde que nãoultrapasse 20% do total do orçamento da Secretaria de Habitação e da CDHU.Segundo, a lei dirige a participação do estado no SNHIS mediante oestabelecimento de planos estadual e municipais, devendo os programas e açõesserem incluídos nos Planos Plurianuais (PPAs), leis de diretrizes orçamentárias (LDOs) eleis orçamentárias anuais (LOAs). Terceiro, a lei criou o Conselho com atribuiçõesespecíficas, inclusive de propor programas e ações para o desenvolvimento dapolítica estadual de habitação de interesse social, acompanhar a implantação deprogramas e ações desta natureza, promover a cooperação entre as várias esferasde governo, incentivar, estruturar e fortalecer os conselhos voltados à políticahabitacional, ampliar os mecanismos de controle social sobre as políticas dehabitação, além de outras medidas de interesse para a promoção habitacional doestado de São Paulo. Quarto, criou o Fundo Paulista de Habitação de InteresseSocial, explicitando os recursos que farão parte, dentre os quais recursos dedotações orçamentárias anuais que lhe forem atribuídas, recursos do FNHIS, além deoutros. Interessante notar que, além da criação de um Conselho, a lei criou umConselho Gestor deste Fundo, com participação paritária entre membros doexecutivo estadual e da sociedade civil, neste caso com poder deliberativo para asdiretrizes de aplicação do Fundo. Quinto, criou o Fundo Garantidor Habitacional,cujos recursos serão utilizados para garantir risco de crédito e de perfomance,equalizar taxas de juros, conceder aval e apoiar operações de securitização.No tocante à aplicação do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social,algumas disposições tocam diretamente sobre decisões municipais e revelam,assim como naquelas disposições traçadas pela União, a importância de umplanejamento municipal instituído e de um arranjo institucional minimamenteestruturado. Assim é que o artigo 14 manda que os recursos do FPHIS em áreasurbanas submetam-se à política de desenvolvimento urbano expressa no planod .e .m .a .c .a .m .pplanejamento, projeto e consultoria s/c ltda74r. dirce barbieri gianese, 167 vila são joão b.geraldo campinas sp cep 13084-568Tele-mail /fax: 19.3289.0357 demacamp@demacamp.com.br