Plano municipal de habitação - Prefeitura Municipal de Amparo

1. 3.3.3. Instrumentos urbanísticos propostos no Plano DiretorAssim como ocorreu em grande parte dos municípios brasileiros queelaboraram seus planos diretores após a promulgação do Estatuto da Cidade,Amparo incluiu um conjunto de instrumentos urbanísticos em seu plano diretor, todostratados no Título VIII, do Sistema de Planejamento e Gestão Territorial. Osinstrumentos incluídos são: parcelamento, edificação e utilização compulsória; IPTUprogressivo no tempo e desapropriação; transferência de potencial construtivo;direito de preferência para aquisição de imóvel; outorga onerosa do direito deconstruir; operações urbanas consorciadas; estudo de impacto de vizinhança;doação e concessão de bem imóvel público e direito de superfície. Um importanteinstrumento, também incluído no Capítulo VI do Título II, é o zoneamento especial deinteresse social (ZEIS). Definidas em duas categorias: ZEIS I: imóveis públicos ouparticulares ocupados por assentamentos de população de baixa renda para osquais a urbanização e a regularização fundiária ocorrerá com regulamentaçãoespecial, que levará em conta as necessidades sociais e de habitabilidade e ZEIS II:imóveis não edificados, onde haja interesse público em elaborar programashabitacionais de interesse social (HIS), incluindo comércio e serviços de caráter locale equipamentos de recreação e lazer ou imóveis passíveis de implantação deparcelamentos de interesse social. A aplicação, no entanto, deste instrumentodependerá da delimitação destas zonas e sua instituição como zoneamento,especificando, inclusive, os vários parâmetros de uso e ocupação do solo que serãoestabelecidos.À semelhança das ZEIS, os demais instrumentos propostos no plano diretorcarecem de regulamentação posterior, observando-se claramente aimpossibilidade de serem aplicados e considerando, principalmente que novasregras de uso e ocupação do solo poderão orientar as formas de aplicação destesinstrumentos. Caberia, no entanto, fazer algumas reflexões, tanto em relação aosinstrumentos que têm viabilidade de serem aplicados em Amparo, como tambémem relação às condições de sua aplicação. Se alguns deles encontram uma sériede limitações, como por exemplo, a outorga onerosa do direito de construir, quepode não encontrar tanto sucesso na sua aplicação, dada a fraca produçãoimobiliária e baixa procura, nos últimos anos, de empreendimentos de porte maior,outros mereceriam aplicação imediata, considerando o tempo que levam parasurtir algum efeito. É o caso do parcelamento e edificação compulsórios e o IPTUProgressivo que, combinados com o instrumento das ZEIS, poderiam forçar algunsd .e .m .a .c .a .m .pplanejamento, projeto e consultoria s/c ltda88r. dirce barbieri gianese, 167 vila são joão b.geraldo campinas sp cep 13084-568Tele-mail /fax: 19.3289.0357 demacamp@demacamp.com.br