Plano municipal de habitação - Prefeitura Municipal de Amparo

inclusão social, reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas dapopulação e regiões do Município; assegurar o cumprimento da função social dapropriedade, prevenindo distorções e abusos na utilização econômica dapropriedade, coibindo o uso especulativo de imóveis urbanos como reserva devalor, que resulte na sua subutilização ou não utilização; estabelecer meios quepromovam o acesso à propriedade e à moradia para todos; democratizar o acessoà terra e aos serviços de infraestrutura urbana e garantir a justa distribuição dosbenefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização, recuperando etransferindo para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação doPoder Público. Para o município, a garantia das condições dignas de moradia é umdos princípios da função social da propriedade, estabelecidos pelo artigo 4º.Também no artigo 6º, o plano explicita que as diretrizes da política habitacional domunicípio, incluindo as bases para a implantação dos programas municipais dehabitação popular e de regularização fundiária são partes constituintes do plano.Tratada no âmbito das políticas setoriais, para cada uma, o plano diretorapresentou objetivos, diretrizes e instrumentos, incluídos, neste caso, no Título VI – dapolítica municipal de habitação. Quatro objetivos integram esta política: garantir oacesso à Habitação de Interesse Social (HIS) em terra urbanizada, com condiçõesadequadas de infraestrutura urbana e sem fragilidades ambientais; garantiralternativas de Habitação de Interesse Social, inclusive para o re-assentamento defamílias moradoras de áreas impróprias ao uso habitacional e em situação de risco,com recuperação do ambiente degradado; evitar novos parcelamentos eocupações irregulares ou clandestinas em todo o município e promover o acesso àterra, por intermédio da aplicação de instrumentos urbanísticos. Nas diretrizes, aintegração da política habitacional com as outras políticas setoriais; aimplementação de um programa municipal de regularização fundiária; aarticulação de recursos e convênios municipais, estaduais e federais; o estímulo àsações conjuntas dos setores público e privado; as ações para a utilizaçãoadequada das áreas vazias e subutilizadas; o estabelecimento de parcerias comassociações, instituições acadêmicas, produtores e fornecedores de insumos daconstrução civil para a implementação de programas de HIS e o apoio aocooperativismo auto-gestionário foram os aspectos incluídos. No campo dosinstrumentos, o artigo 34 incluiu: o Conselho Municipal de Gestão Territorial eHabitação; o Fundo Municipal de Habitação; a Conferência Municipal deHabitação; as Audiências Públicas; o Programa de Habitação Popular; o Programad .e .m .a .c .a .m .pplanejamento, projeto e consultoria s/c ltda77r. dirce barbieri gianese, 167 vila são joão b.geraldo campinas sp cep 13084-568Tele-mail /fax: 19.3289.0357 demacamp@demacamp.com.br