Plano municipal de habitação - Prefeitura Municipal de Amparo

habitacional e a prestação de serviços de assistência técnica para Habitação deInteresse Social.Fica claro que os conselhos municipais deverão aprofundar as discussõessobre as regras locais de atendimento habitacional, tendo um papel proeminenteaté mesmo na concepção destes critérios, questões que são parte integrantes dosplanos locais de habitação. Ao estabelecer que o acesso à moradia deve serassegurado aos beneficiários do SNHIS, de forma articulada entre as três esferas dogoverno, priorizando as famílias de menor renda, a lei explicita que os benefíciosconcedidos no âmbito do sistema poderão ser representados por subsídiosfinanceiros destinados a: complementar a capacidade de pagamento das famíliasbeneficiárias; equalização de operações de crédito realizadas por instituiçõesfinanceiras autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional e fiscalizadas pelo BancoCentral do Brasil; isenção ou redução de impostos municipais, distritais, estaduais oufederais incidentes sobre o empreendimento, no processo construtivo, condicionadoà prévia autorização legal; além de outros benefícios não caracterizados comosubsídios financeiros, destinados a cobrir o custo de construção ou aquisição demoradias. Estas medidas indicam algumas regras que o município pode adotar, noque se refere à política de subsídios, lembrando que a própria lei incluiu as diretrizespelas quais os benefícios serão concedidos: identificação dos beneficiários dosprogramas realizados no âmbito do SNHIS no cadastro nacional, de modo acontrolar a concessão dos benefícios; valores de benefícios inversamenteproporcionais à capacidade de pagamento das famílias beneficiárias; utilização demetodologia aprovada pelo órgão central do SNHIS para o estabelecimento dosparâmetros relativos aos valores dos benefícios, à capacidade de pagamento dasfamílias e aos valores máximos dos imóveis, que expressem as diferenças regionais;concepção do subsídio como benefício pessoal e intransferível, concedido com afinalidade de complementar a capacidade de pagamento do beneficiário para oacesso à moradia, ajustando-a ao valor de venda do imóvel ou ao custo do serviçode moradia, compreendido como retribuição de uso, aluguel, arrendamento ououtra forma de pagamento pelo direito de acesso à habitação e impedimento deconcessão de benefícios a proprietários, promitentes compradores, arrendatários oucessionários de imóvel residencial. Cabe ressaltar no âmbito destas diretrizes, aprevisão de um cadastro nacional de beneficiários, de modo a controlar aconcessão de benefícios, assim como o estabelecimento de parâmetros quantoaos valores de benefícios, capacidade de pagamento das famílias e os valoresd .e .m .a .c .a .m .pplanejamento, projeto e consultoria s/c ltda70r. dirce barbieri gianese, 167 vila são joão b.geraldo campinas sp cep 13084-568Tele-mail /fax: 19.3289.0357 demacamp@demacamp.com.br