Plano municipal de habitação - Prefeitura Municipal de Amparo

uma maior oferta de moradias e lotes urbanizados legais. Ainda assim, é precisodestacar que entre as medidas previstas no Programa específico de regularizaçãofundiária, estão incluídas algumas que demandarão um conjunto de açõesimportantes, como a instituição de instrumento jurídico específico e a montagem deuma estrutura que promova a participação dos moradores envolvidos nos projetosde regularização.As disposições gerais sobre a temática da habitação orientam as questõesque deverão ser ainda aprofundadas junto com o CONGTHAB. Assim é que deverãoser ainda definidos a faixa salarial da população a ser atendida pela habitação deinteresse social, os critérios de seleção de demandas, o atendimento à populaçãode outras faixas salariais, as prioridades de atendimento, etc., questões que odesenho dos programas, especialmente, do Programa de Habitação Popular,deverão tratar, mesmo considerando a vigência da Lei 3.288/07 que instituiu estePrograma e definiu algumas normas, inclusive da faixa salarial a ser atendida.Igualmente, este aprofundamento deverá ocorrer em relação às medidas deregularização, observando-se principalmente, os aspectos que demandamregulamentação por lei. Outra lacuna candente é a ausência da explicitação dasZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) como um instrumento fundamental dapolítica habitacional do município, ainda que o artigo 75 tenha incluído osinstrumentos urbanísticos como um dos instrumentos da política habitacional. Se oinstrumento do parcelamento e edificação compulsórios está claramenteidentificado como uma estratégia para o acesso à terra urbanizada, as ZEIS nãoforam explicitadas, no campo da política habitacional, como instrumento específicopara dirigir parte do mercado de imóveis à habitação de interesse social - mesmotratadas no Capítulo VI do Título II, as ZEIS não foram abordadas no âmbito dasestratégias, traçadas para a política habitacional, no Título VI. A ausência, alémdisso, da demarcação territorial das ZEIS - com exceção apenas da ZEIS do NUPJaguari, estabelecida e demarcada pela Lei 3.321/07 - demandará à nova lei deuso e ocupação do solo sua delimitação, que considere tanto a problemáticarelacionada aos aspectos de regularização urbanística e fundiária, como emrelação ao déficit habitacional estimado para o município.1.3.3.2. Regras do ordenamento territorial – plano diretor e leiscomplementares de uso, ocupação e parcelamento do solod .e .m .a .c .a .m .pplanejamento, projeto e consultoria s/c ltda79r. dirce barbieri gianese, 167 vila são joão b.geraldo campinas sp cep 13084-568Tele-mail /fax: 19.3289.0357 demacamp@demacamp.com.br