Plano municipal de habitação - Prefeitura Municipal de Amparo

de Regularização Fundiária; Serviço de Assistência Técnica e Jurídica Gratuita e osInstrumentos Urbanísticos.Por fim, os artigos 76 e 77 instituem dois programas: o Programa deHabitação Popular e o Programa de Regularização Fundiária. O primeiro é destinadoà provisão de áreas públicas do acervo patrimonial para o uso habitacional, àdefinição de áreas próprias para o uso habitacional, afim de que se sujeitem áaplicação do parcelamento e edificação compulsórios; à provisão às famíliasinteressadas em obter moradia própria na obtenção de crédito, assistência técnica,fornecimento de projeto e acompanhamento de obra; à revitalização deedificações existentes para fins de Habitação de Interesse Social; à construção evenda de habitações populares e à realização de consórcios imobiliários. Osegundo, destinado à caracterização dos assentamentos considerados irregulares eclandestinos; ao estabelecimento de procedimentos para a regularização,mediante instrumento jurídico adequado; à elaboração e implantação de projetosde regularização; à previsão em todas as etapas de regularização da participaçãodos moradores envolvidos nos processos.Com este quadro da política setorial de habitação, é possível tecer algunscomentários. No campo dos objetivos e diretrizes, a questão habitacional está bemtratada, contendo as principais questões relacionadas com a problemática domunicípio. A provisão de novas unidades de interesse social e o acesso à terraurbanizada são os dois grandes eixos de destaque apresentado pela lei. Note-seque, entre os quatro objetivos estabelecidos, está o de evitar o aparecimento denovos parcelamentos clandestinos ou irregulares, mas não o de promover aregularização daqueles existentes, que aparece como diretriz. Claramenteidentificada com uma política de re-orientação da produção que vinha sendopraticada no município nos últimos anos, o plano busca, em essência, re-orientar aprodução habitacional, assumindo a necessidade de incluir medidas quepromovam a produção de moradia para aquela população de menor renda, hojeinserida no comércio de lotes irregulares. Esta questão aparece com destaque nasdiretrizes do plano e não só está evidenciada nos caminhos que se adotarão para aimplementação da política habitacional, como enquadrada em um programaespecífico, todo tratado no artigo 77 da lei. Cabe frisar, portanto que, segundo oplano diretor, a política de regularização fundiária não está focalizada nos eixoscentrais da política habitacional, esta a ser efetivamente implementada cominstrumentos adequados, voltados para a inclusão territorial da população a partir ded .e .m .a .c .a .m .pplanejamento, projeto e consultoria s/c ltda78r. dirce barbieri gianese, 167 vila são joão b.geraldo campinas sp cep 13084-568Tele-mail /fax: 19.3289.0357 demacamp@demacamp.com.br