Plano municipal de habitação - Prefeitura Municipal de Amparo

máximos dos imóveis, questões que estão sendo discutidas no Plano Nacional deHabitação. Parte das regras e disposições relativas à aplicação dos recursos doFNHIS programadas para o período 2008-2011 estão contidas nas resoluções einstruções normativas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação deInteresse Social.Dois outros instrumentos normativos devem ser ainda destacados aqui. Oprimeiro é a Lei 10.998/2004 que alterou o Programa de Subsídio à Habitação deInteresse Social (PSH), antes tratada na Medida Provisória 2.212/2001. Nesta, estãoexplicitadas as finalidades para as quais os subsídios são concedidos, quais sejam: acomplementação da capacidade financeira do proponente para pagamento dopreço do imóvel residencial, do valor necessário a assegurar o equilíbrio econômicofinanceirodas operações de financiamento realizadas pelas instituições financeirasou agentes financeiros do SFH, compreendendo as despesas de contratação, deadministração e cobrança e de custos de alocação, remuneração e perda decapital e do valor necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dasoperações de parcelamento, realizadas pelas instituições financeiras ou agentesfinanceiros do SFH, compreendendo as despesas de contratação e administraçãodo crédito e remuneração das instituições ou agentes.O segundo é a Resolução 518/06, do Conselho Curador do FGTS, quealterou e consolidou a Resolução 460/04 que tem como objetivo viabilizar o acessoà moradia para famílias de baixa renda através de operações de financiamentocom subsídios / desconto, organizados de forma coletiva e em parceria com oPoder Público ou Entidade Organizadora. Com o estabelecimento da Resolução460/04, 50% da rentabilidade do Fundo foi disponibilizado para complementar acapacidade de financiamento do beneficiário com renda limitada a R$ 1.875,00nas regiões metropolitanas e municípios com mais de 100 mil habitantes e R$1.125,00 nos demais municípios.1.3. 2. Legislação estadual1.3.2.1. Constituição do Estado de São Paulo de 1989O Capítulo II da Constituição do Estado de São Paulo incluiu disposiçõessobre o desenvolvimento urbano, do artigo 180 ao 183. No artigo 180 estão asdiretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, no qual não aparecemd .e .m .a .c .a .m .pplanejamento, projeto e consultoria s/c ltda71r. dirce barbieri gianese, 167 vila são joão b.geraldo campinas sp cep 13084-568Tele-mail /fax: 19.3289.0357 demacamp@demacamp.com.br