Revista Brasileira de Engenharia de Pesca

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REGULAMENTAÇÃO 78 Rev. Bras. Enga. Pesca 2[1] A regulamentação da pesca do caranguejo-uçá no Brasil foi estabelecida pelo IBAMA, a partir de 1989, visando proteger o estoque juvenil, proibindo a captura de indivíduos machos menores de 45 mm de comprimento da carapaça e o estoque desovante, não permitindo a pesca de fêmeas de qualquer tamanho. No ano de 1998 foi estabelecido o primeiro defeso da espécie nos estados de Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Santa Catarina. Em 1999 este órgão estabeleceu que na captura do caranguejo-uçá, somente seria permitida pelo método do “braceamento” (coleta manual), proibindo, assim o uso de aparelhos e arte de pesca na fase de captura. A partir do ano de 2003 o IBAMA proíbe a captura da fêmea, anualmente, somente no período de 1º de dezembro a 31 de maio no estado do Pará e região Nordeste e delega competência aos gerentes nestes estados para suspender a captura do caranguejo-uçá durante o fenômeno da migração reprodutiva (andada, carnaval). A situação dos estoques do caranguejo-uçá se apresenta com uma elevada taxa de explotação, em algumas regiões do nordeste, principalmente na região do Delta do Rio Parnaíba, nos estados do Maranhão e Piauí. Observamos também um aumento do esforço de pesca, mesmo assim, provavelmente a captura ainda não entrou no estágio de sobrepesca devido ao processo de coleta, com baixo índice de participação de fêmeas, em decorrência da proibição de sua pesca e do seu pequeno valor comercial, e da pequena proporção de indivíduos capturados com comprimento abaixo daquele correspondente à primeira maturidade sexual. PESQUISAS A Embrapa Meio-Norte, desde o início de 2002, vem priorizando a pesquisa aplicada à pesca e aqüicultura na região Nordeste, através de sua Unidade de Execução de Pesquisa, em Parnaíba. O Núcleo Integrado de Pesquisa em Aqüicultura e Meio Ambiente da UEP-Parnaíba vem promovendo ações articuladas com diversos parceiros, incluindo Instituições de Pesquisas e Desenvolvimento, Ensino e Extensão, IBAMA, SEBRAE, Banco do Nordeste, Prefeituras Municipais e Instituições de Fomento. Dentre dessas ações, em 2004 deu início ao Projeto de Sustentabilidade do Extrativismo do caranguejo-uçá no Estado do Piauí, destinado a encontrar formas de reduzir a mortalidade do animal durante o processo de transporte. Apesar do Projeto já ter conseguido identificar as causas das mortes dos caranguejos, e de ter desenvolvido alternativas que podem fazer cair as perdas para taxas de 0% a 5% durante todo o processo, a EMBRAPA, ainda, não apontou soluções factíveis para solução desse problema.
CONSIDERAÇÕES FINAIS 79 Rev. Bras. Enga. Pesca 2[1] Portanto, a principal preocupação com a sustentabilidade da atividade está relacionada com o ritmo de exploração, estrutura inadequada de transporte, aliado a degradação ambiental do ecossistema manguezal, constantemente agredido de várias formas, dentre as quais se destacam as seguintes: aterros motivados pela especulação imobiliária, desmatamento para o uso da madeira, com finalidades diversas, bem como para implantação de culturas de arroz, campos para pastagens; poluição de origem doméstica e industrial; ocupação por salinas e projetos de cultivo de camarão. É necessário um trabalho conjunto e articulados entre as instituições de pesquisa, legislação ambiental e de fomento visando a salvaguarda de tão importante recurso econômico e principalmente social do litoral do Delta do Parnaíba.�
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