Revista eMOBILIDADE+ #04

RISCO
COMERCIAL
Com baixos níveis de
procura do serviço, não
é permitida a alocação
do risco comercial
em exclusivo ao
operador
serviços (contratos de gestão interessada).
O equilíbrio contratual é mesmo
uma preocupação da entidade adjudicante.
7. Para terminar esta visita ao processo
de contratualização do SPTP,
não podemos deixar de salientar quão
oportuna e atual se tornou a velhinha
Teoria da Imprevisão. Vai ser obrigatório
revisitá-la e convocá-la ao longo de todo
o período de duração dos contratos de
modo a tornar possível a indispensável
manutenção da estabilidade contratual.
Neste caso dos contratos de concessão,
interessa avaliar, simultaneamente, o
desempenho do cocontratante e a sua
própria situação económica e financeira.
Afinal, as relações duradouras estabelecidas
que o operador económico passa
a prosseguir (uma atribuição que é da
administração) exige e merece essa
preocupação.
“Se alguém tem um débito a juros e
uma tempestade devasta o campo ou
destrói a colheita, ou por falta de água
não cresce o trigo no campo, ele não
deverá nesse ano dar trigo ao credor,
deverá modificar sua tábua de contrato
e não pagar juros por esse ano.” Código
de Hamurabi (há mais de 2.500 anos)
CONCLUSÃO
Como síntese conclusiva realçamos a
importância de se saber a que serviço
público de transportes temos direito.
Para isso, o Regulamento 1370/2007
impôs a contratualização das operações
de serviço publico de transporte de
passageiros (SPTP) de modo a garantir
serviços de transporte mais numerosos,
mais seguros, de melhor qualidade e
mais baratos.
A mobilidade, tendo implícita a ideia
de mudança disruptiva, deverá exigir
a ‘diversificação de procedimentos que
encorajem a inovação, a inclusão de
objetivos relativos à sustentabilidade e
a prioridade dada à boa execução dos
contratos. Assim, nos dois pratos desta
balança devem estar considerados, num
dos lados, procedimentos e leis simples,
acessíveis e pouco numerosas e, no
outro lado, procedimentos que evitem a
tentação do ‘mais simples’. Importa, por
isso, conhecer bem as potencialidades e
limitações de cada procedimento.
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