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Outra medida importante foi a criação, em 1996, do Mercado Social de Emprego 15
com o objetivo de promover o emprego, junto dos grupos que socialmente se encontram
em situação de maior desfavorecimento ou vulnerabilidade, privilegiando medidas ativas
capazes de quebrar os ciclos de pobreza e de fomentar a reintegração destas pessoas no
mercado de trabalho, permitindo-lhes aceder a novas competências sociais e profissionais.
Neste domínio, é de evidenciar a implementação em 1996 de uma medida que procurou
fazer face à carência socioeconómica e também assegurar a proteção social das pessoas
e grupos sociais mais vulneráveis à pobreza e à exclusão social, e que ficou conhecida
por Rendimento Mínimo Garantido (RMG) (Lei 19/96), designado desde 2003 por Rendimento
Social de Inserção (RSI). Este é um apoio de que todas as famílias portuguesas podem
beneficiar nomeadamente as famílias ciganas/pessoas ciganas e que se traduz numa
prestação pecuniária dirigida aos indivíduos e famílias mais pobres, para que possam satisfazer
as suas necessidades básicas, tendo por base a conceção da relevância dos mínimos
sociais necessários para sobreviver com dignidade. É também um programa de inserção,
para a promoção da integração social e profissional. Em 2012 verificaram-se mudanças na
legislação que regula esta medida (Portaria 257/2012 de 27 de agosto, Diário da República,
I série, nº 165), reforçando-se o caráter transitório do contrato, constitutivo de direitos e
obrigações, emergindo uma nova perspetiva sobre os direitos ao exigir-se a procura ativa de
emprego, a frequência de ações de formação profissional e de trabalho ao serviço da comunidade,
enquanto formas de integração socioprofissional.
Digno de nota é também a criação em 1997 das Redes Sociais Locais, procurandose
desta forma incentivar o surgimento de redes de apoio integrado de âmbito local, cuja
intervenção requer a realização de Diagnósticos Sociais participados, a implementação de
Sistemas Locais de Informação e a realização de Planos de Desenvolvimento Social.
Em 2005, de acordo com as orientações comunitárias, surge o Plano Nacional para
o Crescimento e o Emprego (2005 – 2008) – PNACE e neste documento é praticamente inexistente
o Plano Nacional de Ação para a Inclusão. No entanto, em 2006, seguindo orientações
do Conselho Europeu, Portugal elabora o Relatório Nacional para a Proteção Social e
Inclusão Social, onde se encontra desenvolvido o Plano Nacional de Ação para a Inclusão
2006-2008 em que um dos principais objetivos é “Promover a coesão social e a igualdade
de oportunidades para todos, através de políticas de inclusão social e sistemas de proteção
social adequados, acessíveis, financeiramente viáveis, adaptáveis e eficientes (PNAI, 2006-
2008: 8). Depois deste plano é elaborado o PNAI 2008-2010 em que pela primeira vez são
contempladas as minorias étnicas e, entre elas, a etnia cigana, reconhecendo-se que “as
minorias étnicas contam-se entre as categorias mais vulneráveis à exclusão social em Portugal”
(PNAI, 2008:7).
15 http://portal.iefp.pt/portal/page?_pageid=277,145922&_dad=gov_portal_iefp&_schema=GOV_PORTAL_IEFP
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Estudo NacioNal sobrE as comuNidadEs cigaNas