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nerado. Ou seja, quer a longa dependência do Rendimento Social de Inserção (RSI) quer
a dificuldade de inserção dos ciganos no mercado de trabalho são indicadores de que as
medidas estabelecidas no PNAI não foram eficientes para a promoção da inclusão social
dos beneficiários de origem cigana.
Dentro desta vertente de políticas, foi constituído o ACIME (Alto Comissariado para
os Imigrantes e Minorias Étnicas), posteriormente designado ACIDI (Alto Comissariado
para o Diálogo Intercultural) e atual Alto Comissariado para as Migrações - ACM) 17 .
O ACM é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado
de autonomia administrativa, e tem por missão colaborar na definição, execução e avaliação
das políticas públicas, transversais e setoriais em matéria de migrações, relevantes para
a atração dos migrantes nos contextos nacional, internacional e lusófono, para a integração
dos imigrantes e dos grupos étnicos, em particular as comunidades ciganas, e para a gestão
e valorização da diversidade entre culturas, etnias e religiões. O ACM dispõe das receitas
provenientes de dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado do ano a que
respeitam. Ainda que se trate de um instituto público, a figura do Alto-Comissário equiparado
a subsecretário de Estado manteve-se.
Com a entrada em vigor do decreto-lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro, o ACM veio
dar continuidade à política de integração dos imigrantes e das minorias étnicas concretizada
pelo Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I.P. (ACIDI). O ACIDI
constituiu-se em 2007 e resultou da fusão do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias
Étnicas (ACIME), criado em 2002, da estrutura de apoio técnico à coordenação do Programa
Escolhas, assim como, da Estrutura de Missão para o Diálogo com as Religiões e do Secretariado
Entreculturas.
Recordamos também o Programa para a Igualdade e Inserção dos Ciganos, no âmbito
do ACIME, que criou em 1996 um grupo de trabalho para a eliminação progressiva
das situações de exclusão social e a promoção da inserção social dos ciganos na sociedade
portuguesa e que produziu alguns relatórios de diagnóstico sobre a situação dos ciganos
em Portugal.
Dentro da estrutura orgânica do ACM salientamos também o papel da Comissão
para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), criada pela Lei n.º. 134/99, de 28
de agosto, com o objetivo de prevenir e proibir a discriminação racial sob todas as formas e
sancionar a prática de atos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais,
ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais
ou culturais, por quaisquer pessoas, em razão da sua pertença a determinada raça, cor,
nacionalidade ou origem étnica. Este órgão especializado na luta contra a discriminação
viu o seu papel reforçado com a entrada em vigor da Lei n.º. 18/2004, de 11 de maio, a qual
17 Para mais informações consultar a página do Alto Comissariado para as Migrações http://www.acidi.gov.pt/.
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Estudo NacioNal sobrE as comuNidadEs cigaNas