monthly governance report relatório mensal de governação - Unmit

Annex 29: Revenue Watch Institute – Revenue
Watch Index 2010 62
MONTHLY GOVERNANCE REPORT
RELATÓRIO MENSAL DE GOVERNAÇÃO
January 2012
Janeiro de 2012
Anexo 29: Instituto Revenue Watch – Indíce do
Revenue Watch de 2010 62
1. Comprehensive Revenue
Transparency (average score 67-
100): countries in this group provide
their citizens with substantial amounts
of information about revenue from the
extractive sector. Governments show
strong reporting practices and tend to
make available detailed or
disaggregated data on the different
areas of the extractive sector under
their authority.
2. Partial Revenue Transparency
(average score 34-66): countries in the
middle category of the ranking provide
their citizens with information about
their revenue from the extractive
sector, yet have important transparency
gaps in one or more specific categories
of the index.
3. Scant Revenue Transparency
(average score 0-33): countries in the
bottom of the ranking disclose the least
amount of information and have poor
reporting practices across all the
categories the index covers.
62 The Revenue Watch Index attempts to measure and compare the information governments disclose about the oil, gas and mining
industries, including payments to those governments, contracts, regulations and related data. To measure revenue transparency, the
Revenue Watch Index evaluates the availability of information covering seven key areas of natural resource management: (1) Access to
resources: the availability of data detailing contracts and licensing terms and procedures, as well as the existing legal and regulatory
mechanisms related to the accessibility of information; (2) Generation of revenue: the availability of detailed information published by
various government agencies on production and payments, as well as an assessment of its accessibility and frequency; (3)Institutional
setting: the rules, roles and responsibilities of the main actors involved in the management of revenue generation, as well as the presence
of internal controls and other checks; (4) State-owned companies: the availability of information regarding the governance structures of
state-owned entities and the reporting practices related to their activities; (5) Natural resource funds: the rules governing the operation of
funds and their reporting practices; (6) Sub-national transfers: the laws that regulate revenue sharing among different levels of
government and the disclosure of information about revenue sharing; (7) Extractive Industry Transparency Initiative (EITI): the extent to
which member countries have fulfilled EITI criteria (i.e. publication of EITI reports, independent payment audits and reconciliations, and
information about payments and revenue from state-owned companies). (Source: Revenue Watch Index 2010)
O Índice do Revenue Watch pretende medir, comparar e divulgar a informação governamental em relação ao petróleo, ao gás e às
Indústrias de metais incluíndo o pagamento aos governos, contratos, regulações e informação relativa ao assunto. Para medir a
transparência das receitas, o Índice do Revenue Watch avalia a disponibilidade da informação que cobre a áreas chave da gestão dos
recursos naturais: (1) Acesso aos recursos: A disponibilidade da informação detalhada dos contratos e das licenças e procedimentos ,
bem como dos mecanismos legais e reguladores relacionados com a acessibilidade à informação; (2) Geração de receitas: a
disponibilidade da informação detalhada publicada por várias agências governamentais sobre a produção e pagamentos, bem como uma
avaliação da sua acessibilidade e frequência; (3) Configuração Institucional: as regras, desempenhos e responsabilidades dos principais
responsáveis envolvidos na gestão e geração de receitas, bem como a presença de controlo interno e de outras verificações; (4)
Companhias Estatais: a disponibilidade de informação relativa à estrutura de Governação das entidades estatais e os relatório
relacionados às suas actividades; (5) Fundo de Recursos Naturais: as regras de governação, a operação dos fundos e os seus relatórios
de atividade; (6)Transferências Sub-Nacionais: as leis que regulam as receitas são partilhadas através de vários níveis da estrutura
governamental e na divulgação sobre a partilha das receitas; (7) Iniciativa de Transparência Indústria Extractiva (ITIE): cada país
membro deve de preencher todos os critérios da ITIE (ex. Publicação de relatórios da ITIE, pagamento a auditores independentes,
reconciliações e informação sobre os pagamentos e receitas das companhias estatais (Fonte: Source: Revenue Watch Index 2010)
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