monthly governance report relatório mensal de governação - Unmit

MONTHLY GOVERNANCE REPORT
RELATÓRIO MENSAL DE GOVERNAÇÃO
Annexes Anexos
Annexes 1-6 provide information regarding the
legislative process of legal acts as Presidential
Decrees, National Parliament Laws, Government
Decree Laws, Government Decrees, National
Parliament Resolutions and Government
Resolutions published in Serie I of Jornal da
República (JR) for the year of 2012.
For information regarding legislation published in
previous years please contact DGSU – UNMIT or
visit the Jornal da República website at
http://www.jornal.gov.tl (available in Tetum and
Portuguese).
For easy reference, any changes regarding the
month of publication of this report are marked in
bold.
January 2012
Janeiro de 2012
Os anexos de 1 a 6 referem a informação sobre o
processo legislativo dos actos legais, como os
Decretos Presidenciais, Leis Parlamentares,
Decretos-lei do Governo, Decretos do Governo,
Resoluções do Parlamento Nacional e Resoluções
do Governo publicados na Série I do Jornal da
República (JR) para o ano de 2012.
Informação sobre a legislação publicada em anos
anteriores, contacte por favor a DGSU-UNMIT ou
visite o endereço electrónico do Jornal da República
disponível no sítio http://www.jornal.gov.tl (disponível
em Tétum e em Português).
Para uma fácil referência, as alterações em
relação ao mês de publicação deste relatório
estão marcadas a negrito.
Annex 1: Presidential Decrees Anexo 1: Decretos Presidenciais
Number of
the
legislation at
JR
Número de
Legislações
no JR
Date of
publication
in JR
Data de
Publicação
no JR
Title in Portuguese
Título em Portuguêes
01/2012 16.01.2012 Marcação das Eleições
Presidenciais
02/2012 18.01.2012 Condecoração com a
Medalha “Solidariedade de
Timor-Leste” de elementos
da Forças de Estabilização
Internacional da Austrália
03/2012 18.01.2012 Condecoração com a
Medalha “Solidariedade de
Timor-Leste” de elementos
da Forças de Estabilização
Internacional da Austrália
04/2012 18.01.2012 Nomeação do Embaixador
Extraordinário e
Plenipotenciário, Sr. Mr.
Olímpio Maria Alves Gomes
Miranda Branco para a
República de Cuba
Title in English
(informal translation)
Título em Inglês
(Tradução Informal)
Appointment of the
Date for the Presidential
elections
Honoring with the
Medal of
“Solidarity of
Timor-Leste” of
elements from the
International
Australian
Stabilization
Forces
Honoring with the
Medal of “Solidarity of
Timor-Leste” of
elements from the
International Australian
Stabilization Forces
Appointment of the
Extaordinary
Plenipotentiary
Ambassador, Mr
Olímpio Maria Alves
Gomes Miranda Branco
for the Republic of
Cuba
Date of
promulgation
Data de
promulgação
Status and
Comments
Estado e
Comentários
13.01.2012 Published
Publicado
16.01.2012 Published
Publicado
18.01.2012 Published
Publicado
17.01.2012 Published
Publicado
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