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R S T U V W X Y Z PROJECT OF LAW PROJECTO DE LEI PROPOSAL OF LAW PROPOSTA DE LEI RATIFICATION RATIFICAÇÃO REPEAL REVOGAÇÃO REVALIDATION REVALIDAÇÃO STATE ESTADO STATE GENERAL BUDGET ORÇAMENTO GERAL DE ESTADO UNCONSTITUTIONALITY INCONSTITUCIONALIDADE Text presented by the Deputies or Parliamentary Group to the Parliament, so that the latter can pronounce on it. Idem to Draft Law Confirmation, authentication of an act or commitment: ratify a Treaty. Removing validity through a different rule. The repealed rule leaves the system, interrupting its force. The rule ceases to be valid, to belong to the legal ordering, and to have special relevance in dogmatic terms. Reposition in force of a previously revoked law (or legal precept). Institution organized politically, socially and legally, occupying a defined territory, normally where the maximum law is a written Constitution, and rules by a Government whose sovereignty is acknowledged both internally and internationally. A sovereign State is characterized by the saying "One government, one people, one territory". Planning instrument that expresses Government Programs monetarily, in order for a financial exercise, discriminating the objectives and goals to be achieved by the Public Administration. Contrariety of the law or normative act (resolution, decrees) regarding the Constitution. This incompatibility can be formal (lack of observance of the necessary rules for the process of legislative drafting or edition) and / or material (concerning the very content of the law or the normative act, and its conformity with the constitutional principles and rules). MONTHLY GOVERNANCE REPORT RELATÓRIO MENSAL DE GOVERNAÇÃO promulgação. A falha do Estado incorre numa situação de responsabilização internacional. Documento apresentado pelos Deputados ou Grupo Parlametar ao Parlamento, para que, posteriormente, discutido. possa ser O mesmo que Esboço de Lei. Confirmação da autenticação de um ato ou compromisso: ratifica um Tratado. Retira a validade através de uma lei diferente. A lei revogada deixa o sistema, interrompe a sua força. A lei deixa de ser válida, deixa de perrtencer à ordem legal e de ter uma especial relevância em termos dogmáticos. Validação de uma lei anteriormente revogada (ou norma legal). Instituição organizada politica, social e legalmente que ocupa um território definido, normalmente onde a lei maxima é a Constituição escrita e as leis de um Governo cuja soberania é reconhecida tanto a nível interno, como a nível internacional. A soberania de um Estado é caracterizada pelo ditado: ―Um Governo, um Povo, uma Nação‖. Instrumento de planeamento que expressa a nível monetário os Programas do Governo, para um exercício financeiro, descriminando os objectivos e as metas que serão alcançadas pela Administração Pública. De acordo com a Constituição é um ato contrário à lei ou ao ato normativo (resolução, decreto). Esta incompatibilidade pode ser formal (falta de observação das leis necessárias ao processo de elaboração legislativo ou de edição) e/ou material (de acordo com o conteúdo da lei ou do ato normativo e da sua conformidade com os princípios constitucionais e regras). January 2012 Janeiro de 2012 135
MONTHLY GOVERNANCE REPORT RELATÓRIO MENSAL DE GOVERNAÇÃO Annex 35: List of Acronyms Anexo 35: Lista de Acrónimos January 2012 Janeiro de 2012 Acronym Description A ACC Comissão Anti-Corrupção Anti-Corruption Commission B BNU Banco Nacional Ultramarino BPA Autoridade Bancária e de Pagamentos de Timor-Leste Banking and Payments Authority of Timor-Leste C BPU Border Patrol Unit Unidade de Patrulamento de Fronteira CDO Community Development Officer Oficial de Desenvolvimento Comunitário CE Civic Education Educação Cívica CNE Comissão Nacional de Eleições National Electoral Commission CSC Comissão da Função Pública Civil Service Commission D CVTL Cruz Vermelha Timor-Leste DA District Administrator Administrador de Distrito DDA Deputy District Administrator Adjunto de Administrador de Distrito DDO District Development Officer Oficial de Desenvolvimento Distrital DNAAS Direção Nacional Apoio Administração Suco / National Directorate of Support to Suco Administration DNAF Diretoria Nacional Administração no Finanças /National Directorate of Finance and Administration DNAL Diretoria Nacional e Admnistração Local / National Directorate for Local Administration E DNDLOT Diretoria Nacional e Desenvolvimento Local Admnistração Territorial National Directorate of Local Development and Territorial Management EDTL Electricity of Timor-Leste / Electricidade de Timor-Leste F ETDA East Timor Development Agency / Agência de Desenvolvimento de Timor-Leste FAO Food and Agriculture Organization / Organização de Agricultura e Alimentação F-FDTL FALINTIL- Força Defesa Timor-Leste G FONGTIL Forum Organização Não Governamental Timor-Leste GPM Gabinete do Primeiro Ministro Office of the Prime Minister H GTZ Gesellschaft für Technische Zusammenarbeit / German Technical Cooperation/ Cooperação Técnica Almeã I HIV/AIDS Human Immunodeficiency Virus/ Acquired Immune Deficiency Syndrome/Virús da Imodeficiência Humano / IGE Instituto de Gestão de Equipamento Assets Management Institute ILO International Labor Organization Organização Internacional do Trabalho INAP National Institute of Public Administration Instituto Nacional da Administração Pública IOM International Organization for Migration Organização Internacional para a Migração J L JICA Japan International Cooperation Agency Agência Internacional de Cooperação Japonesa LDF Local Development Fund 136
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Democratic Governance Promoting the
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