monthly governance report relatório mensal de governação - Unmit

In January 2012, the Council of Ministers
(CoM) 12 officially met five times and analysed
and / or approved the following 13 :
04 January 2012
Analyzed the performance of the
holders of senior positions;
Analyzed Delivery of humanitarian
assistance to Thailand and the
Philippines;
11 January 2012
1. Approved Decree-Law that approves
the creation of the Agency Contract;
2. Approved Decree-Law that approves
the Districts‘ Integrated Development
Planning;
3. Approved Government Decree
establishing a National Designated
Authority for the implementation of
clean development mechanism
projects;
4. Approved Government Resolution
adopting the National Policy on
Sanitation;
5. Approved Government Resolution
approving the implementation of the
International Health Regulations;
Analyzed Government Resolution
that approves the Environmental
Policy;
18 January 2012
6. Approved Government Resolution on
the Establishment of the Rechecking
Commission of IDPs cases in Timor-
Leste;
7. Approved Decree-Law that approves
the allocation of the Special Identity
Card for National Liberation
Combatants;
8. Approved Government Resolution
approving the establishment of a
National Mechanism to accelerate
MONTHLY GOVERNANCE REPORT
RELATÓRIO MENSAL DE GOVERNAÇÃO
January 2012
Janeiro de 2012
Em Janeiro de 2012, o Conselho de Ministros
(CoM) 12 reuniu-se oficialmente cinco vezes e
analisou / ou aprovou o seguinte 13 :
04 de Janeiro de 2012:
Analisou o desempenho dos
detentores de cargos de chefia;
Analisou a entrega de apoio
Humanitário à Tailândia e às Filipinas;
11 de Janeiro de 2012
1. Aprovou o Decreto-Lei que aprova a
criação do Contrato de Agência;
2. Aprovou o Decreto-Lei que aprova o
Planeamento de Desenvolvimento
Integrado Distrital;
3. Aprovou o Decreto do Governo que cria
a Autoridade Nacional Designada para a
implementação dos projectos do
mecanismo de desenvolvimento limpo;
4. Aprovou a Resolução do Governo que
aprova a Política Nacional de
Saneamento Básico;
5. Aprovou a Resolução do Governo que
aprova a implementação do
Regulamento Sanitário Internacional;
Analisou Resolução do Governo que
aprova a Política Ambiental;
18 de Janeiro de 2012
6. Aprovou a Resolução do Governo para a
Constituição da Comissão de
Reverificação dos casos de Deslocados
Internos em Timor-Leste;
7. Aprovou o Decreto-Lei que aprova o
regime de atribuição do Cartão Especial
de Identificação de Combatente da
Libertação Nacional;
8. Aprovou a Resolução do Governo que
aprova a definição de um Mecanismo
Nacional para acelerar o
12 The Council of Ministers meeting is normally held every Wednesday, except for extraordinary meetings.
As reuniões do Conselho de Ministros normalmente são às Quartas-Feiras, excepção para as reuniões extraordinárias.
13 Information in this section is based on the official press releases of the Council of Ministers.
A informação desta secção é baseada nos comunicados de Imprensa do Conselho de Ministros
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