monthly governance report relatório mensal de governação - Unmit

Law on the Immovable Financial Fund
Lei do Fundo Financeiro Imobiliário
MONTHLY GOVERNANCE REPORT
RELATÓRIO MENSAL DE GOVERNAÇÃO
To be Promulgated
Aguarda Promulgação
January 2012
Janeiro de 2012
Law on Expropriations
To be Promulgated
Lei das Expropriações
Aguarda Promulgação
Strike Law
To be Promulgated
Lei da Greve
Aguarda Promulgação
Transitory Regime of Social Assistance in
Oldness, Disability and Death for Civil Servants
To be Promulgated
Regime Transitório de Segurança Social na
Aguarda Promulgação
Velhice, Invalidez e Morte para os Trabalhadores
do Estado
Special Regime for the Definition of Real State
Ownership
To be Promulgated
Regime Especial Para a Definição da Titularidade Aguarda Promulgação
dos Bens Imóveis
Project of Law/Projecto de Lei
Approved in generality on 22.09.10
Discussion in specialty suspended for the second time on
Establishing the Public Institute for Remembrance 14.02.11 (first time on 29.09.10)
Estabelece o Instituto Público para Memória
Aprovado na generalidade a 22.09.10
Debate na generalidade suspenso pela segunda vez a
14.02.11 (primeira vez a 29.09.10)
Approved in generality on 22.09.10
Discussion in specialty suspended for the second time on
14.02.11 (first time on 29.09.10)
Schedule new date for discussion on 22.02.2012 (postpone
Framework of National Reparations Programme due lack of quorum)
Quadro do Programa Nacional de Reparações Aprovado na generalidade a 22.09.10
Debate na generalidade suspenso pela segunda vez a
14.02.11 (primeira vez a 29.09.10)
Agendada novo debate a 20.02.2012 (adiado por falta de
quórum)
Anti-Corruption Law
Submitted to Committee A for 2
Lei Anti-Corrupção
nd time on 09.01.2011
Submetida às Comissões A pela 2ª vez a 09.01.2011
Law on Protection of Consumers
Submitted to Committee A on 24.01.2011
Lei de Protecção dos Consumidores
Submetida à Comissão A a 24.01.2011
Proposal of Resolution/Proposta de Resolução
Approved at the COM on 07.01.09
Initiative admitted to the initial phase.
Convention on reduction of Stateless‘ cases
Submitted to Committee A on 13.08.09
Convenção para a redução dos casos dos Apátridas Aprovada pelo CoM a 07.01.09
Iniciativa aprovada na fase inicial
Submetida à Comissão a 13.08.09
Approved at the CoM on 07.01.09
Initiative admitted to the initial phase.
Convention on Statute of Stateless
Submitted to Committee A on 13.08.09
Convenção para o Estatuto dos casos dos Apátridas Aprovada pelo CoM a 07.01.09
Iniciativa aprovada na fase inicial
Submetida à Comissão a 13.08.09
Approving the Cooperation Protocol between States
Members of The Community of Portuguese Spoken
Countries regarding Defence
To be published since 02-12-2010
Aprovação do Protocolo de Cooperação entre os Aguarda Publicação desde 02-12-2010
Estados Membros da Comunidade dos Países de
Língua Portuguesa no Domínio da Defesa
Treaty on Friendship and Cooperation in Southwest
Asia and Protocols
Submitted to Committee B on 16.01.2012
Tratado de Amizade e Cooperação no Sudoeste Submetida à Comissão B a 16.01.2012
Asiático e Protocolos
Convention between the Republic of Portugal
and the Republic of Timor-Leste to avoid Double
Submitted to Committee B
taxation and to prevent Fiscal Evasion on Taxes
Submetida à Comissão B
Issues and on Income
Convenção entre a República de Portugal e a
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