monthly governance report relatório mensal de governação - Unmit

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MONTHLY GOVERNANCE REPORT RELATÓRIO MENSAL DE GOVERNAÇÃO January 2012 Janeiro de 2012 11 January 2012 Discussion on the schedule of the visit to the district 11 de Janeiro de 2012 Discussão sobre a agenda das visitas aos distritos 18 January 2012 Open Agenda 18 de Janeiro de 2012 Agenda em aberto 19 January 2012 Preparation of the visits to the districts 19 de Janeiro de 2012 Preparação das visitas aos distritos 26 January 2012 Working visit to Liquiça and Bobonaro district 26 de Janeiro de 2012 Visita de trabalho aos distritos de Liquiça e Bobonaro Committee H Youth, Sport, Employment and Professional Training Comissão H Juventude, Desporto, Emprego e Formação Profissional 01 January 2012 Approval of the Final Draft of the PPL n. 50/II/2011 ―Strike Law‖ 01 de Janeiro de 2012 Aprovação da Redacção Final do PPL n. 50/II/2011 ―Lei da Greve‖ 11 January 2012 Approval of the Final Draft of the PPL n. 50/II/2011 ―Strike Law‖ 11 de Janeiro de 2012 Aprovação da Redacção Final do PPL n. 50/II/2011 ―Lei da Greve‖ 18 January 2012 Evaluation of the case of Mandiri Bank 18 de Janeiro de 2012 Apreciação do caso do Banco Mandiri 19 January 2012 Evaluation of the case of Mandiri Bank 19 de Janeiro de 2012 Apreciação do caso do Banco Mandiri 26 January 2012 Open Agenda 26 de Janeiro de 2012 Agenda em aberto Committee I Internal Regulation, Ethics and Deputy Mandates Comissão I Regulação Interna, Ética e Mandatos Delegados/Procurador 01 January 2012 No Session 01 de Janeiro de 2012 Não houve sessão 11 January 2012 No Session 11 de Janeiro de 2012 Não houve sessão 18 January 2012 No Session 18 de Janeiro de 2012 Não houve sessão 19 January 2012 Evaluation of the report of Comparative Study visit to Indonesia and Portugal 19 de Janeiro de 2012 Apreciação do relatório de Estudo Comparado à Indonésia e Portugal 26 January 2012 Evaluation of the report of Comparative Study visit to Indonesia and Portugal 26 de Janeiro de 2012 Apreciação do relatório de Estudo Comparado à Indonésia e Portugal Source: Agendas of the Committees for January 2012 Fonte: Agendas das Comissões para Janeiro de 2012 List of pending issues to be approved by the National Parliament as of 31 January 2012 9 Weapon Law Lei das Armas Local Governance Law Lei de Governo Local Municipal Electoral law Lei Eleitoral Municipal Lista de assuntos pendentes para aprovação do Parlamento Nacional, a 31 de Janeiro de 2012 9 Title/Título Status and Comments/ Estado e Comentários Proposal of Law (by the Government)/Proposta de Lei (pelo Governo) Approved by the CoM on 02.04.08 Discussion and voting in specialty in Plenary suspended Aprovada pelo CoM a 02.04.08 Debate e votação na especialidade em Plenário suspensa Approved by the CoM on 18.02.09 Discussion and voting in specialty in Plenary suspended Aprovada pelo CoM a 18.02.08 Debate e votação na especialidade em Plenário suspensa Approved by the CoM on 18.02.09 To be discussed and voted in generality in Plenary Aprovada pelo CoM a 18.02.08 A ser Debatida e votada na generalidade em Plenário 9 This list only mentions the official pending legislations as announced by the Division of Support to the Plenary (DAPLEN); any other legislation estimated to be on the agenda of discussion is not included in this list of pending issues. For easy reference, any change regarding the month of publication of this report is in bold. Este quadro apenas menciona as legislações oficiais que estão pendentes, tal como é anunciado pela Divisão de Suporte ao Plenário (DAPLEN), outras legislações que estejam planeadas para fazerem parte da agenda para discussão não estão incluídas na lista de assuntos pendentes. Para fácil compreensão, qualquer alteração relativa ao mês desta publicação encontra-se a negrito. 15
Law on the Immovable Financial Fund Lei do Fundo Financeiro Imobiliário MONTHLY GOVERNANCE REPORT RELATÓRIO MENSAL DE GOVERNAÇÃO To be Promulgated Aguarda Promulgação January 2012 Janeiro de 2012 Law on Expropriations To be Promulgated Lei das Expropriações Aguarda Promulgação Strike Law To be Promulgated Lei da Greve Aguarda Promulgação Transitory Regime of Social Assistance in Oldness, Disability and Death for Civil Servants To be Promulgated Regime Transitório de Segurança Social na Aguarda Promulgação Velhice, Invalidez e Morte para os Trabalhadores do Estado Special Regime for the Definition of Real State Ownership To be Promulgated Regime Especial Para a Definição da Titularidade Aguarda Promulgação dos Bens Imóveis Project of Law/Projecto de Lei Approved in generality on 22.09.10 Discussion in specialty suspended for the second time on Establishing the Public Institute for Remembrance 14.02.11 (first time on 29.09.10) Estabelece o Instituto Público para Memória Aprovado na generalidade a 22.09.10 Debate na generalidade suspenso pela segunda vez a 14.02.11 (primeira vez a 29.09.10) Approved in generality on 22.09.10 Discussion in specialty suspended for the second time on 14.02.11 (first time on 29.09.10) Schedule new date for discussion on 22.02.2012 (postpone Framework of National Reparations Programme due lack of quorum) Quadro do Programa Nacional de Reparações Aprovado na generalidade a 22.09.10 Debate na generalidade suspenso pela segunda vez a 14.02.11 (primeira vez a 29.09.10) Agendada novo debate a 20.02.2012 (adiado por falta de quórum) Anti-Corruption Law Submitted to Committee A for 2 Lei Anti-Corrupção nd time on 09.01.2011 Submetida às Comissões A pela 2ª vez a 09.01.2011 Law on Protection of Consumers Submitted to Committee A on 24.01.2011 Lei de Protecção dos Consumidores Submetida à Comissão A a 24.01.2011 Proposal of Resolution/Proposta de Resolução Approved at the COM on 07.01.09 Initiative admitted to the initial phase. Convention on reduction of Stateless‘ cases Submitted to Committee A on 13.08.09 Convenção para a redução dos casos dos Apátridas Aprovada pelo CoM a 07.01.09 Iniciativa aprovada na fase inicial Submetida à Comissão a 13.08.09 Approved at the CoM on 07.01.09 Initiative admitted to the initial phase. Convention on Statute of Stateless Submitted to Committee A on 13.08.09 Convenção para o Estatuto dos casos dos Apátridas Aprovada pelo CoM a 07.01.09 Iniciativa aprovada na fase inicial Submetida à Comissão a 13.08.09 Approving the Cooperation Protocol between States Members of The Community of Portuguese Spoken Countries regarding Defence To be published since 02-12-2010 Aprovação do Protocolo de Cooperação entre os Aguarda Publicação desde 02-12-2010 Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa Treaty on Friendship and Cooperation in Southwest Asia and Protocols Submitted to Committee B on 16.01.2012 Tratado de Amizade e Cooperação no Sudoeste Submetida à Comissão B a 16.01.2012 Asiático e Protocolos Convention between the Republic of Portugal and the Republic of Timor-Leste to avoid Double Submitted to Committee B taxation and to prevent Fiscal Evasion on Taxes Submetida à Comissão B Issues and on Income Convenção entre a República de Portugal e a 16
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