monthly governance report relatório mensal de governação - Unmit

GRÁFICA NACIONAL
The following editions of Jornal da República 29
(Série I) were published in January 2012 30 :
MONTHLY GOVERNANCE REPORT
RELATÓRIO MENSAL DE GOVERNAÇÃO
January 2012
Janeiro de 2012
Foram publicadas as seguintes edições do
Jornal da República 29 (Série I), no mês de
Janeiro de 2012 30 :
Série I, Number 01 of 11 January 2012 Série I, Número 01 de 11 de Janeiro de 2012
Number of legislation in Jornal da
República
Número de legislações no
Jornal da República
National Parliament Resolution n.
1/2012 of 11 January
Resolução do Parlamento Nacional
n. 1/2012 de 11 de Janeiro
Tema Subject
Title in Portuguese
Título em Português
Viagem do Presidente da República
à República do Japão e aos Estados
Unidos da América
Title in English
(informal translation)
Título em Inglês
(Tradução Informal)
Travel of the President of Republic to
Japan and to the United States of
America
Série I, Number 01A of 13 January 2012 Série I, Número 01A de 13 de Janeiro de 2012
Number of legislation in Jornal da
República
Número de legislações no
Jornal da República
Law n. 1/2012 of 13 January
Lei n. 1/2012 de 13 de Janeiro
Law n. 2/2012 of 13 January
Lei n. 2/2012 de 13 de Janeiro de 13
de Janeiro
Law n. 3/2012 of 13 January
Lei n.º 3/2012 de 13 de Janeiro de
13 de Janeiro
Tema Subject
Title in Portuguese
Título em Português
Terceira alteração à Lei n. 6/2006 de
28 de Dezembro (lei eleitoral para o
Parlamento Nacional)
Terceira alteração à Lei n. 7/2006 de
28 de Dezembro (lei eleitoral para a
Presidência da República)
Autorização legislativa em Matéria
Ambientais
Title in English
(informal translation)
Título em Inglês
(Tradução Informal)
Third Amendment to the Law n. 6/2006
of 28 December (electoral law for the
National Parliament)
Third Amendment to the Law n. 7/2006
of 28 December (electoral law for the
President of Republic)
Legislative Authorization for
Environment Matters
Série I, Number 02A of 16 January 2012 Série I, Número 02A de 16 de Janeiro de 2012
Number of legislation in Jornal da
República
Número de legislações no
Jornal da República
Tema Subject
Title in Portuguese
Título em Português
Title in English
(informal translation)
Título em Inglês
(Tradução Informal)
Presidential Decree n. 1/2012 of 16 Marcação das Eleições Appointment of the Date for the
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Gráfica Nacional is the institution under the Ministry of State Administration and Territorial Management responsible for the publication
of the Official Gazette.
A Gráfica Nacional é a instituição que se encontra sobre a tutela do Ministério da Administração Estatal e Oredenamento do território e
responsável pela publicação da Gazeta Oficial-
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This section only mentions the publication related to Law, Decree-law, Presidential decree, Government decree, Government
Resolution and Parliament Resolution published in Série I of the Jornal da República. Any other kind of legislative acts are NOT included
in this monitoring report neither those published in the Série II of the Jornal da República.
Esta secção apenas faz referência às publicações relacionadas com a Lei, Decreto-Lei, Decreto Presidencial, Decreto do Governo,
Resolução do Governo e Resolução do Parlamento, publicados na Série I do Jornal da República. Qualquer outro tipo de actos
legislativos NÃO se encontram incluídos neste relatório de monitorização, nem os que estão publicados na Série II do Jornal da
República.
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