monthly governance report relatório mensal de governação - Unmit

MONTHLY GOVERNANCE REPORT
RELATÓRIO MENSAL DE GOVERNAÇÃO
January 2012
Janeiro de 2012
Annex 5: National Parliament Resolutions Anexo 5: Resoluções do Parlamento Nacional
Number of
the
legislation at
JR
Número de
Legislação
no JR
Date of
publication
in JR
Data da
publicação
no JR
Title in
Portuguese
Título em
Português
01/2012 11.01.2012 Viagem do
Presidente da
República à
República do
Japão e aos
Estados Unidos
da América
02/2012 25.01.2012 Viagem do
Presidente da
República aos
Estados Unidos
da América
03/2012 25.01.2012 Ajudas de
Custos para os
membros do
Parlemento que
viajam pelo País
Title in English
(informal
translation)
Título em
Inglês
(Tradução
informal)
Travel of the
President of
Republic to
Japan and to
the United
States of
America
Travel of the
President of
Republic to the
United States
of America
On allowances
for the
Members of
Parliament
when traveling
around the
country
CoM
Approval
Aprovação
do CoM
NP Final
Approval
Aprovação
Final do PN
Date of
promulgation
Data de
promulgação
Status and
Comments
Estado e
Comentários
- 10.01.12 - Published
Publicado
24.01.2012 Published
Publicado
25.01.2012 Published
Publicado
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