monthly governance report relatório mensal de governação - Unmit
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MONTHLY GOVERNANCE REPORT<br />
RELATÓRIO MENSAL DE GOVERNAÇÃO<br />
Annex 4: Government Decrees Anexo 4: Decretos Governamentais<br />
Number of the<br />
legislation at<br />
JR<br />
Número <strong>de</strong><br />
Legislação no<br />
JR<br />
Date of<br />
publication<br />
in JR<br />
Data da<br />
publicação<br />
no JR<br />
Title in Portuguese<br />
Título em Português<br />
Title in English<br />
(informal translation)<br />
Título em Inglês<br />
(Tradução informal)<br />
CoM Approval<br />
Aprovação do CoM<br />
January 2012<br />
Janeiro <strong>de</strong> 2012<br />
Status and<br />
Comments<br />
Estado e<br />
Comentários<br />
60
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