(LEI MUNICIPAL N\272 1.031consolidado 2011) - Agência de ...

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
Parágrafo único. As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessárias à
comprovação dos fatos geradores citados no item 15 e seus subitens, serão prestadas pelas instituições
financeiras na forma prescrita pelo inciso II do art. 197 da Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 – Código
Tributário Nacional.
Seção II - Da não incidência
Art. 41. O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de
conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos
gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal,
juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado
aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 42. A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço.
§ 1º O valor do serviço, para efeito de apuração da base de cálculo, será obtido:
I - Pela receita mensal do sujeito passivo, quando se tratar da prestação de serviços de caráter permanente;
II - Pelo preço cobrado, quando se tratar de prestação de caráter eventual, seja descontínua ou isolada.