(LEI MUNICIPAL N\272 1.031consolidado 2011) - Agência de ...

Art. 206. A restituição e/ou compensação do tributo será atualizada nos termos da legislação municipal e na
mesma proporção dos juros de mora e das penalidades pecuniárias pagas, salvo as referentes às infrações de
caráter formal não alcançadas pela causa da restituição e/ou compensação.
Art. 207. O direito de pleitear a restituição e/ou compensação extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco)
anos, contados:
I - Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 205 desta Lei, da data da extinção do crédito tributário;
II - Nas hipóteses previstas no inciso III do mesmo artigo, na data em que se tornar definitiva a decisão
administrativa, ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a
decisão condenatória.
Art. 208. Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadadas, por motivo de erro cometido pelo
Fisco ou pelo sujeito passivo, regularmente apurado, a restituição será feita de ofício, mediante determinação, da
autoridade competente em representação formulada pelo órgão fazendário devidamente processada.
Art. 209. O pedido de restituição e/ou compensação será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao
exame de sua escrita ou documentos, quando isso se tornar necessário à verificação da procedência da medida,
a juízo do Secretário da Fazenda.
Parágrafo único. Poderá ser dispensado o pedido de compensação de valores inferiores a 1.000(um mil) URM’s,
sujeitando-se a posterior homologação fiscal.
CAPÍTULO II - Das Decisões
Seção I - Da Decisão em Primeira Instância
Art. 210. Os processos fiscais serão decididos em primeira instância, pelo Diretor do órgão responsável pelo
tributo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, ressalvado o disposto no artigo 203 desta Lei.
Art. 211. A decisão deverá ser clara e precisa, e conterá:
I - O relatório, que mencionará os elementos e atos informadores, instrutórios e probatórios do processo, de
forma resumida;
II - Os fundamentos de fato e de direito da decisão;
III - A indicação dos dispositivos legais aplicados;
IV - A quantia devida, discriminando as penalidades impostas e os tributos exigíveis, quando for o caso.
Art. 212. As decisões serão levadas ao conhecimento do sujeito passivo ou responsável mediante notificação:
a) pessoal, através de comunicação escrita, ou
b) através de comunicação postal com aviso de recepção, ou
c) através de Edital afixado no átrio da Prefeitura e publicação de aviso em jornal de circulação local contendo o
respectivo extrato, considerando-se o sujeito passivo ou responsável regularmente notificado a partir do decurso
do prazo fixado no aviso.
Art. 213. Quando a decisão julgar procedente o auto de infração, o autuado será intimado, na forma prevista no
artigo anterior, a recolher, no prazo de trinta (30) dias, o valor da condenação.
Seção II - Do Recurso para Segunda Instância