(LEI MUNICIPAL N\272 1.031consolidado 2011) - Agência de ...

Parágrafo único. O valor previsto no "caput" do presente artigo será atualizado automática e monetariamente
para o exercício seguinte com base na variação acumulada do índice oficial adotado pelo Município no período
de doze (12) meses determinado pelo Fisco como base de atualização.
Art. 123. O valor total a pagar desta Taxa, em cada exercício, não poderá exceder, para cada unidade autônoma
sujeita ao correspondente lançamento, ao montante equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentos) URM –
Unidades de Referência Municipal.
Subseção IV - Do Lançamento, Pagamento e Aplicação do Recurso
Art. 124. A Taxa de Prevenção de Incêndio, Combate ao Fogo e Socorros Públicos será lançada em expressão
monetária, de ofício e anualmente, na mesma data para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e
seu pagamento dar-se-á juntamente com este.
Art. 124-A. Os recursos arrecadados pela Taxa de Serviço de Prevenção de Incêndios, Combate ao Fogo e
Socorros Públicos serão utilizados, através do FUNREBOM, pelo Corpo de Bombeiros, com a finalidade de
reequipamento, aquisição de material permanente, realização de estudos, vistoria em projetos e instalações
preventivas contra incêndios, construção e conservação de instalações e despesas de manutenção e
conservação da organização Bombeiro Militar, sediada no Município. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N.º 70023802374 – TRIBUNAL PLENO
§ 1° Os recursos não utilizados para este fim serão aplicados em Segurança Pública, na proporção de 40%
(quarenta por cento) em equipamentos, 40% (quarenta por cento) em ações comunitárias e 20% (vinte por cento)
em capacitação de agentes, de acordo com deliberação do Conselho Municipal de Defesa e Segurança da
Comunidade.
§ 2° Os recursos citados no parágrafo anterior serão repassados ao Conselho Comunitário Pró-Segurança
Pública (CONSEPRO), que será responsável pela sua execução.
Subseção V - Das Disposições Finais
Art. 125. Aplica-se à Taxa de Prevenção de Incêndios, Combate ao Fogo e Socorros Públicos, no que couber ,
os princípios e normas concernentes ao lançamento, pagamento, isenção, onerações e penalidades previstas no
Capitulo I da presente Lei e referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano.
Parágrafo único. À taxa de Prevenção de Incêndios, Combate ao Fogo e Socorros Públicos, não se aplica o
disposto no artigo 28 da presente Lei.
TÍTULO IV - Da Contribuição de Melhoria
Seção I - Das Disposições Gerais
Art. 126. Na forma do artigo 145, inciso III da Constituição Federal e Título V da Lei nº 5172, de 25/10/1966
Código Tributário Nacional, é instituída a Contribuição de Melhoria que será arrecadada pelo Município de Novo
Hamburgo dos proprietários de imóveis valorizados em decorrência de obras públicas executadas no território
municipal e que terá como limite individual o acréscimo de valor para cada imóvel e como limite total a despesa
realizada para o custeio global da obra rateada entre os imóveis direta e/ou indiretamente beneficiados pela
obra.
Art. 127. Será incidente a Contribuição de Melhoria no caso de valorização de imóveis de propriedade privada
em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:
I - abertura, alargamento, pavimentação, nivelamentos, capeamentos asfálticos, iluminação, arborização, esgotos
pluviais e outros melhoramentos de praças, vias e passeios públicos;
II - construção e ampliação de parques, campos desportivos, pontes, túneis e viadutos;