(LEI MUNICIPAL N\272 1.031consolidado 2011) - Agência de ...

§ 1º O valor da gratificação de presença aos membros da Junta é fixado em 60 (sessenta) Unidades de
Referência Municipal - URM e ao Secretário em 30 (trinta) Unidades de Referência Municipal - URM, por sessão
de que participarem, limitadas ao máximo de 08 (oito) sessões mensais.
§ 2º No caso das reuniões da Junta serem realizadas dentro do horário de expediente, os servidores do
Município não terão direito à gratificação de presença.
§ 3º Quando em exercício, o suplente de membro efetivo fará jus à percepção da gratificação de presença pelas
sessões a que comparecer.
§ 4º Deverão ser lavradas atas de todas as sessões com a designação dos presentes.
Art. 249. Os servidores municipais designados para a Junta de Recursos Fiscais, como membros efetivos,
deverão exercer suas funções sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos funcionais.
Art. 250. As decisões do Senhor Prefeito Municipal, contrárias às decisões da Junta de Recursos Fiscais,
deverão estar embasadas e acompanhadas de parecer técnico-jurídico da Procuradoria Geral do Município.
Art. 251. As decisões proferidas pelo Prefeito Municipal ou transitadas em julgado são irrecorríveis, tendo o
sujeito passivo o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento do crédito tributário, no caso de obrigação
principal.
TÍTULO V - Do Cadastro Fiscal
Art. 252. Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, deverá promover sua inscrição no Cadastro
Fiscal da Prefeitura, de acordo com as formalidades exigidas por esta Lei e regulamentos.
Art. 253. O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende o conjunto de dados cadastrais referentes aos sujeitos
passivos de todos os tributos, podendo merecer denominação e tratamento específicos, quando assim o requeira
a natureza de cada tributo.
TÍTULO VI - Da Apreensão de Bens e Documentos
Art. 254. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos, existentes em
estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas ou profissionais do sujeito passivo ou de terceiros, ou outros
lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração tributária, estabelecido neste Código, em Lei
ou regulamento.
Parágrafo único. Havendo prova ou fundadas suspeitas, de que as coisas se encontram em residência particular
ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e a apreensão judiciária, sem prejuízo das medidas
necessárias para evitar a remoção clandestina.
Art. 255. Da apreensão lavrar-se-á auto.
Parágrafo único. O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou documentos apreendidos, a indicação
do lugar onde ficar depositada e assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a
designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 256. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvido, ficando no
processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a este fim.
Art. 257. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja
importância será arbitrada pela autoridade municipal competente, ficando retido, até decisão final os espécimes
necessários à prova.