(LEI MUNICIPAL N\272 1.031consolidado 2011) - Agência de ...

§ 3º Os Membros efetivos que comporão a Junta terão um mandato por (2) dois anos, podendo ser
reconduzidos.
§ 4º A competência dos Membros da Junta, mesmo extinto o mandato, somente cessará com a posse dos novos
representantes designados pelo Prefeito Municipal.
Art. 229. Da mesma forma, e atendidas as representações consoante os parágrafos 1º e 2º do artigo anterior, o
Prefeito designará 6 (seis) suplentes, em ordem a suprir as faltas e impedimentos ocasionais dos Membros
efetivos, ou preencher eventuais vagas.
Art. 230. Serão considerados vagos os lugares dos Membros nomeados que não tomarem posse dentro de trinta
(30) dias contados da data da nomeação pelo Prefeito e convocados regularmente os suplentes ou suplente
respectivo.
Parágrafo único. Os membros que não tomarem posse em trinta (30) dias, contados da nomeação pelo Prefeito
Municipal, ou faltarem, sem justa causa, a 03 (três) sessões consecutivas, serão destituídos, à critério do Chefe
do Executivo, e convocados regularmente os respectivos suplentes.
Art. 231. Na primeira sessão ordinária de cada ano ou quando da renovação de mandatos, sob a presidência do
membro mais antigo, os membros da Junta elegerão o seu presidente e vice-presidente, dentre os membros
efetivos e o farão por aclamação ou por maioria absoluta de votos, permitida a reeleição e/ou prorrogação dos
mandatos.
§ 1º Caso o critério de escolha for através de votação, se no primeiro escrutínio não se verificar a maioria
exigida, proceder-se-á um segundo, considerando-se eleito o candidato que alcançar maior número de votos.
§ 2º Em caso de empate no segundo escrutínio, considerar-se-á eleito o candidato mais antigo e, dentre os de
igual antigüidade, o mais idoso.
§ 3º O voto será secreto e as cédulas deverão ser impressas, fotocopiadas ou digitadas.
Art. 232. O Prefeito Municipal, por solicitação da Junta, designará o Secretário e outros servidores necessários
ao atendimento dos serviços de expediente, devendo a escolha recair sobre servidores públicos da Prefeitura
Municipal de Novo Hamburgo, cabendo ao Regimento Interno fixar as atribuições desses servidores.
Art. 233. O recurso será interposto por petição que conterá:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigido;
II - a qualificação do recorrente;
III - a exposição dos fatos e do direito;
IV - os fundamentos do pedido.
§ 1º O recurso será entregue ao Protocolo Geral, onde será autuado, com prioridade, para posterior e urgente
anexação ao processo de expediente relativo no ato recorrido, e imediata remessa para vistas à autoridade
prolatora da decisão recorrida.
§ 2º O despacho da decisão recorrida será obrigatoriamente justificado pelo seu autor, dentro do prazo de 10
(dez) dias úteis a contar da data do recebimento do processo pelo mesmo.
§ 3º Findo o prazo de 15 (quinze) dias, ao requerente será facultado dirigir-se à Secretaria da Junta de Recursos
Fiscais, que requisitará imediatamente o processo da unidade em que se encontra.