(LEI MUNICIPAL N\272 1.031consolidado 2011) - Agência de ...

§ 3º O falecimento de um dos cônjuges não impede a concessão da isenção prevista neste artigo para o cônjuge
remanescente, sujeito passivo proprietário ou possuidor por natureza ou acessão física.
§ 4º A isenção prevista neste artigo será anualmente outorgada para o exercício seguinte ao da solicitação,
sempre que o sujeito passivo requeira o benefício expressa e formalmente, por escrito, fazendo prova do
preenchimento dos requisitos previstos.
Art. 32. Ficam isentos do Imposto, os prédios edificados no território do Município até 31 de dezembro de 1945 e
que por suas características arquitetônicas favoreçam a preservação dos valores histórico-culturais típicos do
Município.
Parágrafo único. O benefício do presente artigo será concedido para o exercício seguinte ao da solicitação,
mediante requerimento por escrito do proprietário, podendo ser renovado, anualmente, preenchidos os requisitos
legais, por tempo indeterminado.
Art. 33. Ficam isentos do Imposto os prédios que vierem a ser edificados e/ou reformados no perímetro
delimitado pelas vias Av. Victor Hugo Kunz, projetada Av. Nicolau Becker, Av. General Daltro Filho, Av. Victor
Hugo Kunz, Rua Engº Jorge Schury, Av. General Daltro Filho, Rua Barão de Guaíba, Rua Barão de Santo
Ângelo, Rua Barão Homem de Mello, prolongamento sul da rua Barão Homem de Mello, projetada Rua Florença,
Av. Dr. Maurício Cardoso, Rua Leão XIII, Rua Bispo Dom Sebastião Laranjeira Dias, Av. Dr. Maurício Cardoso,
Rua Joaquim Nabuco, Rua Almirante Barroso, Rua Domingos de Almeida, que por suas características possuem
o estilo da tradição histórico-cultural do Município.
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo será concedida para o exercício seguinte ao de sua solicitação,
mediante requerimento por escrito do proprietário, podendo ser renovada anualmente, preenchidos os requisitos
legais, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar do exercício fiscal do primeiro benefício.
Art. 34. A concessão das isenções previstas nos artigos 32 e 33 da presente Lei, deverão ser fundamentadas em
parecer de Comissão Técnica composta de 03 (três) membros designados pelo Executivo Municipal, os quais
não terão direito a qualquer remuneração, sendo seus serviços considerados relevantes ao Município.
§ 1º São critérios essenciais para a concessão do benefício a conservação do prédio, a restauração dos seus
traços arquitetônicos e estéticos, e no caso de edificação de prédio novo, a coerência com o estilo da tradição
histórico-cultural do Município.
§ 2º Fica prejudicada para a obtenção do benefício o proprietário que, a partir da data de sua concessão efetuar
qualquer reforma ou melhoria sem a aprovação da Prefeitura Municipal e da competente Comissão técnica.
Art. 35. Será concedida a isenção em até 70% (setenta por ceno) do Imposto sob alíquota de 0,35%, às
empresas localizadas no território municipal que mantiverem creches exclusivamente para filhos de seus
empregados, de acordo com o número de crianças em atendimento e que mantenham convênios com o
Município para a elaboração do projeto de implantação e orientação pertinente ao estágio de profissionais
atendentes:
Parágrafo único. A concessão do benefício dar-se-á para o exercício seguinte à celebração do convênio e
durante a vigência deste.
Art. 36. A isenção nos termos da presente seção somente será concedida às pessoas jurídicas que estejam com
os passeios públicos dos imóveis objeto do benefício, construídos.
Art. 37. Verificado, a qualquer tempo, que um ou mais dos requisitos enunciados nesta Seção não é mais
atendido, cessará a isenção, tornando-se devidos o tributo desde o momento em que desapareceram as
condições para o benefício.
Parágrafo único. Vindo a ser constatado que quaisquer documentos ou declarações não se encontravam
revestidos das formalidades legais ou exteriorizaram conteúdo falso, a isenção será cassada e o tributo tornarseá
imediatamente devido e cobrado, em sua integralidade e em relação a todos os exercícios exigíveis,
inclusive retroativamente com todas as onerações legais.