(LEI MUNICIPAL N\272 1.031consolidado 2011) - Agência de ...

II - Reclamação contra o lançamento;
III - Consulta;
IV - Pedido de restituição e/ou compensação.
Parágrafo único. O uso de meio eletrônico na tramitação de processos administrativos fiscais, comunicação de
atos e transmissão de peças processuais poderá ser admitido, consoante o disposto em regulamento.
Seção I - Do Auto de Infração
Art. 181. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária, serão apuradas por autuamento, aplicando-se
ao infrator a pena correspondente .
Art. 182. Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo para fim de excluir a espontaneidade da
iniciativa do sujeito passivo:
I - Com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou
fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
II - Com a lavratura de termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
III - Com a lavratura de auto de infração;
IV - Com qualquer ato escrito de agente do Fisco que caracterize o início do procedimento para apuração de
infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado.
§ 1º Iniciada a fiscalização ao sujeito passivo, terão os agentes fiscais o prazo de 60 (sessenta) dias para
concluí-Ia, podendo esse prazo ser prorrogado por até 45 (quarenta e cinco) dias pelo Diretor do órgão
responsável, mediante justificativa, por escrito, do agente fiscal, salvo quando submetido a regime especial de
fiscalização. (NR)
I - se o procedimento fiscal-administrativo iniciar com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização ou Intimação
escrita, o prazo contar-se-á a partir da entrega, pelo sujeito passivo, na Fazenda Municipal, dos Livros exigidos
em Lei e/ou outros documentos solicitados.
II - o prazo concedido no Termo de Início de Fiscalização ou Intimação para apresentação de Livros exigidosem
Lei e/ou outros documentos, somente poderá ser prorrogado mediante justificativa por escrito do Agente Fiscal,
ou do sujeito passivo, e dirigida ao Diretor do órgão responsável pelo tributo, que poderá conceder ou não essa
prorrogação.
III - O prazo para concluir a fiscalização será suspenso sempre que o servidor responsável pela fiscalização
entrar em gozo de férias, licença de saúde, transferência do setor, ou exoneração. (AC)
§ 2º O prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante despacho
fundamentado do Secretário da Fazenda, contados do término da última prorrogação. (NR)
§ 3º Os prazos fixados nos parágrafos antecedentes serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de
início e incluindo-se o do vencimento. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na
repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (AC)
Art. 183. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras,
deveráconter:
I - local, dia e hora da lavratura;