(LEI MUNICIPAL N\272 1.031consolidado 2011) - Agência de ...

More documents

Recommendations

Info

II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunhão decorrente do regime de bens do casamento quando correspondente a sua quota-parte ideal; III - a transmissão decorrente de investidura; IV - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas na conformidade com a legislação civil; V - as transmissões de imóveis por desapropriação; VI - a transmissão de gleba de área rural não superior a cinco (5) hectares, que se destine a atividades agrícolas, conforme definidas no regulamento, e a ser cultivada pelo proprietário e sua família; VII - a transferência decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes; VIII - a transmissão cujo valor seja inferior a 5.000 (cinco mil) Unidades de Referência Municipal - URM. IX - as transmissões de terrenos às cooperativas habitacionais enunciadas e com os requisitos do artigo 29 da presente Lei. § 1º A isenção de que trata o inciso VI deste artigo não abrange as aquisições de imóveis destinados ou utilizados à recreação, lazer ou para veraneio. § 2º A isenção de que tratam os incisos VII e VIII deste artigo só é aplicável quando da primeira aquisição, e desde que seu adquirente não possua outro imóvel no Município. Seção V - Do Direito ao Benefício Art. 83. As situações de imunidade, não incidência e isenções tributárias ficam condicionadas ao seu reconhecimento pela autoridade municipal competente. Parágrafo único. O reconhecimento das situações de imunidade, não incidência e isenções tributárias, não gera direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo, corrigido monetariamente, e acrescido de juros e multa nos termos do artigo 261, desde a data da transmissão, se apurado que o beneficiário prestou prova falsa ou, quando for o caso, deixou de utilizar o imóvel para os fins que lhe asseguraram o benefício, sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei. Seção VI - Do Sujeito passivo e do Responsável Art. 84. O Imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou direito a ele relativo. Art. 85. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do Imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o cedente, conforme o caso. Seção VII - Da Base de Cálculo Art. 86. A base de cálculo do Imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído pelo Município ao imóvel ou direito transmitido, se este for maior. § 1º Considera-se valor venal, para os efeitos deste Capítulo, a avaliação fiscal procedida pela autoridade municipal quando da ocorrência do fato gerador do imposto. § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, independentemente da ciência ao interessado, findos os quais, sem pagamento do Imposto dentro desse prazo, deverá ser feita nova avaliação ou atualizada a anterior, a critério da autoridade municipal.
§ 3º Nas transmissões de imóveis rurais, a base de cálculo do imposto é o equivalente a cinqüenta por cento (50%) do valor pactuado no negócio jurídico ou do valor venal atribuído pelo Município ao imóvel, se este for maior. Art. 87. São igualmente base de cálculo: I - na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis ou direitos a eles relativos, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior; II - nas tornas ou reposições, o valor da fração ideal; III - na instituição de fideicomisso, o valor do negócio jurídico ou setenta por cento (70%) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior; IV - nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, o valor do negócio jurídico ou trinta por cento (30%) do valor venal do bem imóvel, se maior; V - na concessão de direito real de uso, o valor do negócio jurídico ou quarenta por cento (40%) do valor venal do bem imóvel, se maior; VI - na cessão de direitos de usufruto, o valor do negócio jurídico ou setenta por cento (70%) do valor venal do bem imóvel, se maior; VII - na acessão física, o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior; § 1º Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente, inclusive nos casos de incorporações imobiliárias, comprovadamente e mediante a exibição dos seguintes documentos: I - projeto arquitetônico aprovado e licenciado para a construção; II - notas fiscais de material adquirido para a construção ou comprovante de seu integral custeio; III - quaisquer outros meios de prova idônea, a critério da autoridade competente. § 2º A exceção enunciada no parágrafo anterior somente beneficia o primeiro adquirente, não se aplicando nas transmissões de imóveis com construções em fase de execução iniciadas pelo transmitente ou cedente, hipótese em que será incluído na avaliação fiscal o valor da construção executada. § 3º A impugnação do valor fixado como base de cálculo do Imposto será endereçada à autoridade municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido, no prazo de até quinze (15) dias. Seção VIII - Da Alíquota Art. 88. O Imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas: I - nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à parcela financiada – meio por cento (0,5%); II - nas demais transmissões - dois por cento (2,0%); III - nas transmissões com utilização pelo adquirente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em relação a parcela paga com o valor desse Fundo - zero por cento (0%).
Page 1 and 2: O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBUR
Page 3 and 4: II - Os preços relativos às últi
Page 5 and 6: Seção IV - Do Lançamento Art. 24
Page 7 and 8: § 3º O falecimento de um dos côn
Page 9 and 10: 2.01 - Serviços de pesquisas e des
Page 11 and 12: irrigação, terraplanagem, pavimen
Page 13 and 14: 11.03 - Escolta, inclusive de veíc
Page 15 and 16: 15.04 - Fornecimento ou emissão de
Page 17 and 18: 17.21 - Estatística. 17.22 - Cobra
Page 19 and 20: 35 - Serviços de reportagem, asses
Page 21 and 22: § 12. Quando se tratar de incorpor
Page 23 and 24: a) 50 URM's - para obras até 150 m
Page 25 and 26: § 3° As pessoas listadas nos iten
Page 27 and 28: XX - do estabelecimento do tomador
Page 29 and 30: II - Mensalmente, conforme dispuser
Page 31 and 32: II - Conteúdo e indicações; III
Page 33 and 34: § 12° A não entrega do documento
Page 35 and 36: II - a transmissão onerosa, a qual
Page 37: I - o adquirente for a União, os E
Page 41 and 42: § 1º Optando-se pela antecipaçã
Page 43 and 44: Art. 103. As licenças relativas ao
Page 45 and 46: Parágrafo único. O pagamento de a
Page 47 and 48: Parágrafo único. O valor previsto
Page 49 and 50: II - no caso de condomínio indivis
Page 51 and 52: II - O proprietário e seu cônjuge
Page 53 and 54: II - CLASSE RESIDENCIAL FAIXA DE CO
Page 55 and 56: IX - CLASSE PODER PÚBLICO FEDERAL
Page 57 and 58: Art. 170. A Fiscalização será ef
Page 59 and 60: XVII - Sendo instituição financei
Page 61 and 62: II - Reclamação contra o lançame
Page 63 and 64: Art. 188. Lavrado o auto de infraç
Page 65 and 66: Art. 206. A restituição e/ou comp
Page 67 and 68: Art. 220. É facultado às partes a
Page 69 and 70: § 4º A requisição de processo d
Page 71 and 72: § 1º O valor da gratificação de
Page 73 and 74: II - pelo protesto judicial; III -
Page 75: ANEXO IV ANEXO V ANEXO VI

(LEI MUNICIPAL N\272 1.031consolidado 2011) - Agência de ...

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?