(LEI MUNICIPAL N\272 1.031consolidado 2011) - Agência de ...

I - o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e respectivas autarquias, empresas
públicas e fundações públicas;
II - o adquirente for templo de qualquer culto, partido político, inclusive suas fundações, entidade sindical de
trabalhadores, instituições educacionais e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da
Lei;
III - efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social;
IV - decorrentes de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica;
V - decorrentes de extinção de pessoa jurídica;
VI - na transmissão ao alienante primitivo, em razão de desfazimento da alienação condicional ou com pacto
comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
VII - no usucapião;
VIII - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte ideal de cada condômino;
IX - na transmissão de direitos possessórios;
X - na promessa de compra e venda e seu desfazimento em razão de rescisão contratual;
XI - na transmissão da nua-propriedade, quando da instituição do usufruto;
XII - na dissolução da sociedade conjugal ou união estável, sobre a cota-parte ideal.
§ 1º O disposto nos incisos III, IV e V deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como
atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a locação, arrendamento ou administração
de imóveis ou de direitos a eles relativos.
§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de
cinqüenta por cento (50%) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos dois (2) anos subseqüentes
à aquisição decorrer de venda, locação, arrendamento, administração ou cessão de direitos à aquisição de bens
imóveis ou direitos a eles relativos.
§ 3º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o Imposto nos
termos da Lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre ele.
§ 4º As instituições educacionais e de assistência social deverão observar, ainda, os seguintes requisitos:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no
resultado;
II - aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos
sociais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades legais, capazes
de assegurar perfeita exatidão.
Seção IV - Da Isenção
Art. 82. São isentas do Imposto:
I - a extinção de usufruto, quando seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade;