(LEI MUNICIPAL N\272 1.031consolidado 2011) - Agência de ...

§ 3º A concessão de remissão nos termos deste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício,
sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou
deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido da correção
monetária e juros de mora desde o seu vencimento, bem como, não se computa o tempo fluído entre a remissão
e sua revogação para fins de prescrição do direito à cobrança.
TÍTULO XII - Das Disposições Finais
Art. 269. Os valores de tributos não expressos no corpo da presente Lei, constam de seu Anexo
Art. 270. A legislação existente que regulamenta os dispositivos de origem elencados no Anexo II da presente
Lei, fica convalidada, sem interrupção na sua eficácia, e permanece aplicável aos dispositivos correlatos da
presente Consolidação pelo prazo de (180) dias de sua vigência, prazo no qual o Executivo editará Decreto da
regulamentação consolidada da presente Lei.
Art. 271. A publicação oficial da consolidação ora sancionada e promulgada trará na sua Capa, o brasão do
Município e, em posição e caracteres bem visíveis, a indicação "CÓDIGO TRIBUTÁRIO", "MUNICÍPIO DE
NOVO HAMBURGO" e, em caracteres diferenciados a expressão "CONSOLIDADO" e o ano de vigência da
presente Lei.
Art. 272. A distribuição e/ou comercialização do Código Tributário de que trata a presente Lei Municipal, poderá
dar-se independente dos Anexos III, IV e V, no interesse do adquirente.
Art. 273. Esta Lei entra em vigor em 1º (primeiro) de Janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário e
em especial as Leis de nº 48/73 de 20/12/73 - 88/76 de 01/12/76 - 127/84 de 21/12/84 - 114/86 de 19/12/86 -
112/87 de 29/12/87 - 04/89 de 03/03/89 - 156/89 de 18/12/89 - 159/89 de 18/12/89 - 161/89 de 18/12/89 - 75/90
de 06/09/90 - 76/90 de 14/09/90 - 86/90 de 11/10/90 - 115/90 de 10/12/90 - 118/90 de 12/12/90 - 15/91 de
11/04/91 - 35/91 de 27/05/91 - 75/91 de 22/07/91 - 118/92 de 29/10/92 - 98/93 de 22/11/93 - 105/93 de 14/12/93 -
110/93 de 14/12/93 - 115/93 de 23/12/93 - 117/93 de 28/12/93 - 30/96 de 09/05/96 - 6/97 de 10/03/97 - 73/97 de
04/08/97 - 105/97 de 15/09/97 - 162/97 de 08/12/97 - 165/97 de 08/12/97 - 169/97 de 09/12/97 - 175/97 de
12/12/97 - 096/98 de 24/09/98 - 132/98 de 23/11/98 - 135/98 de 30/11/98 - 136/98 de 30/11/98 - 137/98 de
01/12/98 - 138/98 de 03/12/98 - 139/98 de 03/12/98 - 140/98 de 07/12/98 - 296/99 de 14/12/99 - 365/00 de
19/06/00 - 372/00 de 05/07/00 - 376/00 de 24/07/00 - 401/00 de 25/08/00 - 456/00 de 21/12/00 - 458/00 de
21/12/00 - 460/00 de 21/12/00 - 572/00 de 12/09/01 - 630/01 de 03/12/01 - 639/01 de 10/12/01 - 640/01 de
10/12/01 - 660/01 de 21/12/01 - 717/02 de 13/06/02 - 732/02 de 09/07/02 - 804/02 de 02/12/02 - 816/02 de
09/12/02 - 842/02 12/12/02 - 847/02 de 27/12/02 - 893/03 10/06/03.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de dezembro do ano de 2003.
JOSÉ AIRTON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
LUIZ PERCY DENARDIN FILHO
Secretário da Fazenda
Registre e Publique-se.
MARCOS ITAMAR NUNES DA ROCHA
Secretário de Administração
ANEXOS
ANEXO I
ANEXO II