(LEI MUNICIPAL N\272 1.031consolidado 2011) - Agência de ...

Parágrafo único. A reclamação, interposta no prazo, tem efeito suspensivo somente em relação à obrigação
principal.
Art. 198. Apresentada a reclamação, o órgão responsável pelo ato contestará no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data do recebimento do processo.
Art. 199. As reclamações não serão decididas sem informação do órgão responsável pelo lançamento, sob pena
de nulidade da decisão.
Seção III - Da Consulta
Art. 200. É assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos
municipais.
Art. 201. A consulta será formulada em petição assinada pelo consulente ou seu representante legal, indicando o
caso específico, e esclarecendo se versa sobre hipótese em relação a qual já se verificou o fato gerador da
obrigação tributária.
§ 1º A consulta somente poderá versar sobre uma situação específica e determinada, claramente explicitada no
requerimento, não podendo abranger mais de um assunto.
§ 2º A consulta feita em desacordo com o disposto na parte final do parágrafo anterior, somente será válida em
relação a um dos assuntos consultados no requerimento, a critério da autoridade administrativa.
Art. 202. A consulta será dirigida ao Diretor do órgão responsável pelo tributo, que poderá solicitar a realização
de quaisquer diligências e/ou emissão de parecer.
Art. 203. O Diretor do órgão citado no artigo anterior terá o prazo de 60 (sessenta) dias para responder à
consulta formulada.
§ 1º O prazo referido neste artigo suspender-se-á a partir da solicitação de realização de qualquer diligência ou
de emissão de parecer, continuando a fluir na data em que o resultado do parecer ou diligência for recebida pela
repartição.
§ 2º Enquanto não julgada definitivamente a consulta, não poderá o consulente sofrer qualquer ação fiscal que
tenha por objeto o fato consultado ou o esclarecimento pedido.
Art. 204. Os órgãos fazendários funcionarão de forma a assegurar a maior rapidez possível na tramitação do
processo de consulta e a proporcionar pronta orientação ao consulente.
Parágrafo único. A ciência de que trata este artigo será dada ao consulente através de comunicação escrita.
Seção IV - Da Restituição e/ou Compensação
Art. 205. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição e/ou compensação do
tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
I - Cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior do que o devido em face desta Lei, ou de
natureza ou circunstâncias materiais diversas do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação de alíquotas aplicáveis, no cálculo do montante do
tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.