(LEI MUNICIPAL N\272 1.031consolidado 2011) - Agência de ...

II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
TÍTULO X - Das Imunidades
Art. 267. É vedado instituir Imposto sobre:
I - O patrimônio, renda ou serviços da União e do Estado;
II - Os templos de qualquer culto;
III - O patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos
trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos
da Lei;
IV - Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1º A vedação do inciso I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas
decorrentes.
§ 2º As vedações do inciso I e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços
relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos
privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o
promitente-comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º As vedações expressas nos incisos II e III, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços,
relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
TÍTULO XI - Da Remissão
Art. 268. Mediante Lei, o Executivo Municipal poderá conceder a remissão total ou parcial de crédito tributário,
atendendo:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a consideração de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;
V - as condições peculiares de determinada região do território municipal.
§ 1º No caso do inciso I, será apurada pela Secretaria da Fazenda a incapacidade tributária do sujeito passivo,
sendo facultado à Administração Tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o
patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos postulantes, para posterior decisão fundamentada
por Comissão especialmente designada pelo Prefeito Municipal.
§ 2º Da decisão referida no parágrafo anterior caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias
a contar da data da notificação.